Presidency of the Portuguese Republic

08/03/2026 | Press release | Distributed by Public on 08/03/2026 11:03

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que altera o Código dos Valores Mobiliários;

- Diploma que aprova o novo Regulamento de Passagens de Nível.
A propósito deste diploma, o Presidente da República sublinha a necessidade de garantir que a transferência de atribuições para os Municípios seja devidamente acompanhada dos meios financeiros adequados.

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