Governo Federal lança consulta pública do I Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia

Brasília, 19/6/2026 - O Governo Federal lançou, nesta sexta-feira (19), a consulta pública do I Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (I PlaNaMigra), marco da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA). Coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) e do Departamento de Migrações (Demig), o documento reúne objetivos, diretrizes e ações voltadas à promoção de direitos, ao fortalecimento da governança migratória e à inclusão social e econômica de migrantes, refugiados e apátridas no Brasil.

Com vigência de quatro anos, o plano foi construído de forma interministerial e participativa, consolidando estratégias para ampliar o acesso dessa população a políticas públicas e serviços essenciais, aprimorar mecanismos de acolhimento humanitário e fortalecer a cooperação entre União, estados, municípios, organismos internacionais e sociedade civil.

A elaboração do plano representa avanço na implementação da PNMRA, instituída em 2025, e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com uma abordagem baseada em direitos humanos, participação social e integração de políticas públicas.

De acordo com a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, a construção do I PlaNaMigra demonstra que políticas migratórias mais eficazes são aquelas elaboradas de forma coletiva, com diálogo entre governo, organismos internacionais, sociedade civil e, sobretudo, pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. "O plano estabelece um caminho para fortalecer a proteção de direitos e ampliar oportunidades de integração em todo o País", afirmou.

Construção coletiva

O I PlaNaMigra foi elaborado a partir das deliberações da 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Comigrar), realizada como espaço de participação social e construção coletiva. As 60 propostas priorizadas na conferência serviram de base para o documento.

A proposta também foi debatida em oficinas de trabalho promovidas pelo MJSP com participação de ministérios, órgãos públicos, organismos internacionais, Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF). O processo contou ainda com contribuições da Plataforma Brasil Participativo, ampliando a participação social na formulação da política pública.

Participaram da construção do plano representantes dos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); do Trabalho e Emprego (MTE); da Saúde (MS); da Educação (MEC); dos Povos Indígenas (MPI); das Mulheres (MMulheres); e das Relações Exteriores (MRE), além da DPU, do MPF e de organismos internacionais como o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a ONU Mulheres.

Cinco eixos orientam a política migratória

O plano está estruturado em cinco eixos temáticos que orientam as ações do Governo Federal no período de 2026 a 2030. Entre as prioridades estão o fortalecimento da governança migratória, a ampliação da articulação entre níveis de governo, a promoção de direitos, a inserção socioeconômica e a proteção contra violações de direitos humanos.

O primeiro eixo prevê medidas para consolidar a estrutura institucional da PNMRA, incluindo mecanismos de monitoramento, produção de dados e financiamento de iniciativas. O segundo trata da articulação e cooperação técnica entre governos, sociedade civil e organismos internacionais.

O terceiro eixo reúne ações voltadas à ampliação do acesso de migrantes, refugiados e apátridas a políticas públicas de assistência social, saúde, educação, cultura e habitação. O quarto eixo busca ampliar a inclusão produtiva, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho decente. O quinto eixo concentra iniciativas de enfrentamento à discriminação, à violência e a outras violações de direitos humanos.

Migrações como vetor de desenvolvimento

Além de fortalecer a proteção de direitos, o I PlaNaMigra reconhece a contribuição das migrações para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil. A iniciativa busca promover a integração dessa população às comunidades locais, ampliar oportunidades de qualificação e trabalho e incentivar sua participação ativa na construção de políticas públicas.

Ao consolidar uma estratégia nacional integrada, o documento também amplia a articulação entre diferentes órgãos e níveis de governo, contribuindo para respostas mais eficazes aos desafios e oportunidades relacionados à mobilidade humana no País.

Participe e contribua pelo link: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/planamigra