Presidency of the Portuguese Republic

10/13/2025 | Press release | Distributed by Public on 10/13/2025 09:16

Presidente da República promulga diploma do Governo

Compreendendo o propósito do diploma, e apesar das dúvidas que politicamente suscita, em termos de mera legislação governamental, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.

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