Elaborado com a participação da sociedade civil, de especialistas e das próprias plataformas digitais, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor na terça-feira (17/3), deve ter a participação de todos para ser efetivamente colocado em prática.

Foi o que afirmou a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, durante o programa Bom Dia, Ministra desta quarta-feira (18/3), transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O Brasil dá um passo importante com a aprovação do ECA Digital. Porque, até então, esse era um tema que não era nem discutido e nem falado. Então, a gente traz para a ordem do dia a defesa e a proteção de crianças no ambiente digital".

"É muito importante a gente destacar a profunda adesão da sociedade, do conjunto das famílias, reconhecendo a importância do ECA Digital. Nós estamos muito convictos, com muita disposição de dialogar, entendendo que tudo não vai se fazer de uma única vez, mas que é um processo de aprimoramento. Então, nós temos que aprimorar nossas instituições para que a gente possa avançar no monitoramento, no acompanhamento dessas plataformas digitais. Isso é tarefa nossa, assim como a responsabilização das plataformas, para que elas cumpram com o que está previsto no ambiente digital. E a gente conta com o conjunto das instituições. A gente segue contando com a nossa rede importante de conselheiros tutelares, que nós temos no Brasil inteiro", afirmou a ministra.

Entre os avanços trazidos pelo ECA Digital, estão a exigência de verificação etária para abertura de contas, a proteção de dados pessoais para fins comerciais e publicitários, a remoção imediata de conteúdos ilegais e a criação de uma autoridade nacional independente para monitorar e fiscalizar o cumprimento da lei pelas gigantes das redes sociais.

O que é lei no ambiente físico deve valer para o ambiente digital. O ECA Digital faz isso. Ele trabalha com esse princípio da proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital. O ambiente digital, as plataformas, não são um território de ninguém, são território que também tem que se responsabilizar com o direito da criança e do adolescente".

"O ECA Digital está trazendo um compartilhamento da responsabilidade, que até então estava só na mão da família, e trazendo o compartilhamento dessa tarefa para as plataformas, porque, às vezes, as plataformas conseguem de maneira muito mais ágil tirar um conteúdo inadequado do que você, que é pai ou que é mãe, mas a gente não está dizendo que as famílias deixam de ter responsabilidade. Família é o lugar da educação, é o lugar de educar. E o lugar de educar nem sempre é um lugar fácil, ele nem sempre é um lugar confortável. A gente precisa dizer sobre isso. Porque educar significa dizer não. Muitas vezes tem que explicar por que ou não. Muitas vezes tem que conviver com uma contrariedade da criança ou do adolescente em torno desse não. Mas é necessário para a proteção das próprias crianças. O que faz a exposição demasiada no ambiente digital? Depressão, ansiedade, jovens que estão se automutilando, aumento do número de autoextermínio. A gente precisa compreender isso. Então, se a gente não tiver um projeto como sociedade, que começa dentro da casa da gente, responsabilizando quem está auferindo lucro com plataforma digital e tem junto o Estado se responsabilizando, nós não vamos vencer essa batalha", explicou Macaé Evaristo.

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Guia de Telas

Para a participação de todos, a ministra citou que pessoas podem buscar orientações e conhecimento, e deu como exemplo o Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais.

Coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), com participação de outros seis ministérios - Casa Civil da Presidência, ministérios da Educação, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Trata-se de um protocolo de saúde pública para orientar famílias e escolas sobre os riscos do excesso de exposição digital para o desenvolvimento cognitivo e emocional.

O Guia é um documento oficial com análises e recomendações sobre o tema, baseado em evidências científicas e nas melhores práticas internacionais, comprometido com a construção de um ambiente digital mais saudável. Traz, ainda, orientações e ferramentas para lidar com a complexa relação das infâncias e adolescências com o mundo digital. Além disso, o Guia serve de base às políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e proteção.

"É uma publicação que orienta as famílias, que orienta professores, que orienta educadores populares, sociais, todo mundo que lida com criança e adolescente. Esse guia tem várias informações. Por exemplo: Qual a idade adequada para que uma criança ou um adolescente tenham acesso a um celular que é dele? Muitas vezes as pessoas acham tão bonitinho, e já vai dar um celular lá para a criança. A gente sabe que isso é um problema. Hoje nós temos um alto uso de aparelhos celulares, dessa tecnologia, e uma das questões que a gente atua com as plataformas é exatamente coibir essa estratégia de rolagem das publicações, que a gente sabe que tem um apelo extremamente viciante. Então, é importante para nós que as crianças e as famílias possam ter acesso, que os professores possam ter acesso a esse guia".

"Muitas vezes nós temos práticas perversas no ambiente digital. Práticas violentas, práticas misóginas, práticas de incitação ao ódio. Se cada um tiver a responsabilidade de pensar, olha, o que eu estou postando aqui pode ser acessado por uma criança, será que realmente a gente colocaria no ambiente digital? Muitas vezes as coisas que a gente coloca, eu fico vendo o tipo de ofensa que as pessoas são capazes de produzir no ambiente digital. E, às vezes, a gente olha o perfil da pessoa e fala: 'Gente, mas essa pessoa é uma mãe, é um pai de família, é um irmão, é um tio, parece ser uma pessoa amorosa. E no ambiente digital, a pessoa é uma pessoa horrível'. Então, a gente precisa pensar sobre isso. Eu acho que esse momento é o momento de a gente convocar todo mundo a pensar que nós temos um dever de construir práticas educadoras no ambiente digital. Esse é um chamado que o ECA Digital faz para a sociedade brasileira. A gente não tem que ser no ambiente digital uma pessoa horrorosa, aquela pessoa que a gente não gostaria de conviver aqui no dia a dia. Então, como é que eu posso ajudar? Sendo uma pessoa melhor no ambiente digital. Se você for uma pessoa melhor no ambiente digital, você já está contribuindo para que esse ecossistema seja mais amoroso, mais afetivo, mais solidário e mais protetor da dignidade humana", disse a ministra.

Denúncias

Para quem presenciar ou acompanhar algum caso de violação de direitos contra crianças e adolescentes no ambiente digital, o primeiro passo é fazer a denúncia diretamente à plataforma. Como explicou Macaé Evaristo.

"Hoje as plataformas têm canais de denúncia e com a nova legislação, a própria plataforma identificando uma postagem, que é uma postagem evidentemente criminosa, ela pode retirar esse conteúdo. Os canais que nós temos também são muito importantes, o Disque 100, o Conselho Tutelar. Tem casos que são muito graves, que envolvem exploração sexual de crianças e adolescentes, vamos lembrar que o nosso país, ele é gigantesco, ele tem dimensões muito grandes, nós temos regiões que o que as pessoas têm mesmo é o Conselheiro Tutelar para chamar, conversar, receber orientação, compreender como que ele pode fazer, quais os mecanismos e procedimentos podem ser adotados, e lembrar que a gente tem agora também todo o apoio e articulação do Ministério Público Federal, o apoio das Defensorias Públicas, tanto a Defensoria Pública da União quanto as Defensorias Públicas Estaduais, mas os nossos canais de denúncia. As escolas sabem como fazer esses procedimentos. Às vezes a pessoa tem dificuldade, pode procurar a escola, a escola ela sabe como acessar o Conselho Tutelar, vai te ajudar nessa orientação, o que a gente não pode fazer? Ver uma violação e ficar quieto, ver uma violação fingir que não está vendo. A gente tem que se movimentar, procurar ajuda, denunciar, para que a gente possa prevenir. Muitas vezes nós estamos prevenindo a vida de uma criança. A gente está salvando vidas", disse a ministra.

Assista à íntegra do Programa Bom Dia, Ministro