Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

Apesar de o presente diploma manter derrogações ao regime geral e de matérias que aflora sobre combate à corrupção carecerem de maior substância e desenvolvimento, atendendo às profundas alterações introduzidas por iniciativa do Partido Socialista, com apoio do Partido Social Democrata, que afastam objeções suscitadas sobre o diploma anterior, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que altera ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.