Decisão do Governo Israelense sobre Ampliação de suas Atribuições na Cisjordânia

O Governo brasileiro deplora as medidas aprovadas em 8/2 pelo gabinete de segurança de Israel, que facilitam a aquisição de imóveis por cidadãos israelenses na Cisjordânia, Estado da Palestina, por meio da alteração de regras de registro de terras, e conferem novas atribuições administrativas e de fiscalização a agências do Governo israelense. Caso implementadas, essas medidas favorecerão a expansão de assentamentos ilegais e contribuirão para ampliar a ingerência de Israel sobre o território palestino ocupado.

A decisão representa flagrante violação do direito internacional, incluindo de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Contraria, igualmente, o parecer consultivo de 19 de julho de 2024 da Corte Internacional de Justiça, que considerou ilícita a presença contínua de Israel no território palestino ocupado, tendo aquele país a obrigação de cessar, imediatamente, novas atividades em assentamentos e de evacuar todos os moradores.

Ao recordar o direito inalienável do povo palestino a um Estado independente e soberano, o Brasil insta Israel a abster-se de adotar ações unilaterais equivalentes à anexação do território palestino ocupado e que ameacem a viabilidade da implementação da solução de dois Estados e a possibilidade de paz justa e sustentável no Oriente Médio.