Condomínio pode proibir planta na varanda? entenda o que diz a lei

Ter um vaso de planta ou um pequeno jardim na varanda é desejo antigo de muitos moradores de apartamentos. Mas até que ponto o condomínio pode impedir isso? Uma reportagem da revista Exame aborda casos que têm chegado ao Judiciário, debatendo as restrições impostas por regulamentos internos e os limites legais dessas proibições.

O que diz a lei e o regulamento interno

Em geral, o regulamento interno do condomínio e a convenção condominial estabelecem normas sobre o uso das áreas externas dos apartamentos, especialmente sacadas e fachadas. Tais normas visam preservar a estética, a segurança, a ventilação e evitar infiltrações. Porém, especialistas alertam que restrições devem ser razoáveis e não arbitrárias.

Se o regulamento permitir uso moderado e seguro, ele tende a ser considerado válido. Caso proíba plantas que não causem danos, nem comprometam a estrutura, a restrição pode ser contestada legalmente por ferir direitos individuais, como o direito à iluminação, ventilação e prazer estético.

Casos judiciais e entendimento atual

Há decisões judiciais favoráveis a condôminos que alegaram que had plantas pequenas não trouxeram riscos, como queda ou infiltração. Em outros casos, tribunais entenderam que regulamentos que vedam qualquer tipo de vegetal, mesmo seguros e bem fixados, configuram excesso ou abuso do poder condominial.

A reportagem da Exame menciona que o caso tem relevância crescente, sobretudo em condomínios modernos que buscam estética uniforme, muitas vezes proibindo detalhes pessoais nas fachadas. Tal prática pode conflitar com o direito do morador de personalizar seu espaço íntimo, desde que não prejudique o coletivo.

Como agir frente à proibição

- Verificar a convenção e o regulamento interno para entender o que está permitido.
- Consultar o síndico e a assembleia sobre possibilidades de exceção, desde que justificado.
- Propor reunião ou assembleia extraordinária para discutir alteração de norma, se a restrição for considerada abusiva.
- Em caso de aplicação de multa ou notificação, recorrer judicialmente, com base em decisões jurisprudenciais que relativizam restrições absolutas.

Limites da restrição

A proibição deve respeitar os limites da razoabilidade, não podendo ir além do que é necessário para manter a segurança e a convivência harmoniosa. O condomínio não pode impedir plantas que não causam riscos, desde que estejam bem fixadas, não obstruam passagem e não prejudiquem fachadas vizinhas.

A reportagem da Exame reforça que, embora a regra interna deva ser respeitada, mora­dores têm respaldo jurídico quando a norma é excessiva ou arbitrária. O equilíbrio entre normas comunitárias e expressividade individual é um tema cada vez mais presente no direito condominial moderno.

Fonte: Condomínio Interativo