12/19/2025 | Press release | Distributed by Public on 12/19/2025 05:07
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 6 de setembro e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.