Sistema FAEP alerta para insegurança jurídica com novo andamento do Marco Temporal no STF

Sistema FAEP alerta para insegurança jurídica com novo andamento do Marco Temporal no STF

Entidade reforça apoio à Lei do Marco Temporal diante de decisão do ministro Gilmar Mendes, que reacende debate sobre demarcação de terras indígenas

O Sistema FAEP manifesta preocupação com o novo desdobramento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. O ministro Gilmar Mendes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, até dia 21 de outubro, sobre quatro ações que questionam a constitucionalidade da norma, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro de 2023, após a derrubada de vetos presidenciais. Além disso, solicitou que a Comissão Especial de Conciliação, responsável pelo anteprojeto de lei a ser apresentado ao plenário do STF, se pronuncie.

A iniciativa reacende a discussão sobre a validade da Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal, que estabelece o dia 5 de outubro de 1988 (data de promulgação da Constituição Federal) como referência para as demarcações de terras indígenas. Para o Sistema FAEP, qualquer tentativa de reabrir o debate sobre a constitucionalidade da lei representa uma ameaça à segurança jurídica no meio rural. A entidade reitera sua defesa da norma aprovada pelo Congresso Nacional.

"Não podemos admitir que um tema tão crucial como o Marco Temporal permaneça em uma eterna instabilidade jurídica. A lei é resultado de um amplo debate no Congresso e deve ser respeitada para assegurar estabilidade ao produtor rural e ao setor agropecuário. O cenário de incerteza gerado pelas discussões no STF é particularmente sensível em regiões de alta produtividade agrícola, como o Oeste do Paraná", destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

Nas discussões de âmbito nacional, o Sistema FAEP participa por meio de sua representação institucional na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que atua como amicus curiae (terceiro interessado) nas ações em tramitação. Ainda assim, a entidade lamenta que produtores rurais diretamente afetados pelos conflitos fundiários não tenham sido ouvidos nas recentes rodadas de conciliação conduzidas pelo ministro Gilmar Mendes. "A falta de diálogo com o produtor rural, que vive a realidade dos conflitos e possui o título de propriedade, dificulta a construção de uma solução justa e equilibrada", afirma Meneguette.

O Sistema FAEP reforça que a Lei do Marco Temporal assegura objetividade e segurança jurídica tanto para a demarcação de terras indígenas quanto para a proteção do patrimônio dos produtores rurais. A entidade, que há décadas defende o cumprimento desse marco como condição essencial para a estabilidade no campo e a garantia do direito de propriedade, seguirá acompanhando de perto os desdobramentos no STF e atuando em todas as frentes necessárias em defesa dos produtores rurais.

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