Comunicado Conjunto por ocasião da visita do Presidente da República da África do Sul, Cyril Ramaphosa, à República Federativa do Brasil - 9/3/26

1. A convite do Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente da República da África do Sul, Cyril Ramaphosa, realizou visita de Estado à República Federativa do Brasil, em 9 de março de 2026.

2. Os Chefes de Estado renovaram sua determinação de continuar a reunir esforços para o bem-estar e o para o progresso dos povos do Brasil e da África do Sul, consolidando sua Parceria Estratégica, assinada em 2010, por ocasião de visita de Estado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à República da África do Sul.

3. Os Presidentes mantiveram reuniões em ambiente de amizade, franqueza e entendimento mútuo, passando em revista a vasta agenda bilateral, bem como temas regionais e internacionais de interesse comum.

4. Por ocasião da visita de Estado foram assinados os seguintes instrumentos bilaterais:

a) Memorando de Entendimento sobre Comércio e Investimentos entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e o Departamento de Comércio, Indústria e Competitividade (DTIC) da África do Sul; e

b) Renovação do Plano de Ação 2026-2028 para a Implementação do Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Turismo entre Brasil e África do Sul.

5. Os Presidentes expressaram satisfação com a negociação de Memorando de Entendimento sobre Cooperação no campo de Empoderamento das Mulheres. Saudaram a realização, pelo Brasil, do evento paralelo "Feminicídio e os caminhos para seu combate, com transformação cultural e social", no dia 10 de março, no contexto da Comissão da Situação da Mulher (CSM).

6. Os Presidentes reafirmaram o compromisso de continuar as negociações dos demais atos, bem como a necessidade de implementar os instrumentos já assinados.

7. Os Presidentes revisaram a situação internacional. Condenaram e expressaram grave preocupação com os ataques de 28 de fevereiro contra o Irã e com as hostilidades e ações retaliatórias no Oriente Médio, que representam uma séria ameaça à paz e à segurança internacionais, com potenciais impactos humanitários e econômicos de amplo alcance. Os Presidentes manifestaram solidariedade aos países objeto de ataques retaliatórios. Apelaram pela cessação das ações militares, instaram todas as partes a respeitar o direito internacional e a exercer máxima contenção, e reafirmaram que o diálogo e a negociação diplomática constituem o único caminho viável para superar as divergências e construção de solução duradoura.

8. Ambos os lados expressaram preocupação com as medidas comerciais unilaterais inconsistentes com as Regras da Organização Mundial de Comércio que ameaçam as cadeias globais de valor e a estabilidade econômica global. Eles reafirmaram que minerais críticos devem-se tornar um catalisador para a adição de valor, a transformação estrutural e o desenvolvimento amplo de países dotados de recursos, ao invés de apenas materiais brutos de exportação. Como países em desenvolvimento, eles vão explorar caminhos práticos para apoiar a industrialização por meio da beneficiação de recursos minerais na fonte.

9. Reafirmaram a necessidade de uma solução urgente e sustentável para o conflito israelo-palestino, baseada na coexistência de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável, vivendo lado a lado com Israel, em paz e segurança, dentro das fronteiras de 1967, o que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital. Apoiaram o cessar-fogo em vigor desde 10 de outubro de 2025 na Faixa de Gaza, e condenaram a continuidade dos ataques israelenses. Exigiram a suspensão imediata e incondicional de todas as restrições à entrada de ajuda humanitária em Gaza. Instaram Israel e demais Estados a observar e respeitar o Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça de 19 de julho de 2024. Condenaram a contínua expansão ilegal de assentamentos israelenses e o sistemático confisco de terras palestinas na Cisjordânia, assim como o avanço de iniciativas unilaterais israelenses destinadas a dificultar as operações da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Oriente Próximo (UNRWA) no Território Palestino Ocupado, incluindo Jerusalém Oriental.

10. Expressaram preocupação e consternação com a continuidade do conflito na Ucrânia, que tem causado destruição e imenso sofrimento humano. Manifestaram apoio a todos os esforços voltados a alcançar a paz, conclamaram as partes a manter o engajamento com iniciativas de diálogo e saudaram os esforços do Grupo de Amigos da Paz, do qual ambos os países participam.

11. Os Presidentes registraram sua preocupação com a persistência do prolongado conflito no Leste da República Democrática do Congo (RDC) e com suas consequências humanitárias, incluindo deslocamentos forçados e insegurança alimentar. Saudaram as iniciativas de mediação que têm contribuído para incentivar o diálogo entre as partes, e instaram os líderes regionais a implementarem um cessar-fogo verificável e credível e a seguirem no caminho do diálogo e da construção de confiança em prol de uma paz duradoura e inclusiva.

12. Os Presidentes também expressaram sua preocupação com a escalada do conflito no Sudão, que tem causado significativas mortes entre civis, deslocamentos generalizados e impacto severo na provisão de itens de necessidade básica e de assistência humanitária. O conflito coloca grave ameaça à estabilidade e à prosperidade econômica do Sudão e para o entorno. Os Presidentes permanecem esperançosos de que esforços de mediação liderados pelo Sudão e alinhados à União Africana possam ter um impacto e encorajar resolução pacífica no Sudão.

13. Os Presidentes expressaram profunda preocupação e rechaço diante das ações militares executadas unilateralmente no território da Venezuela, as quais contrariam princípios fundamentais do direito internacional, em particular a proibição do uso e da ameaça do uso da força, o respeito à soberania e à integridade territorial dos Estados, consagrados na Carta das Nações Unidas.

14. Reafirmando o compromisso comum de Brasil e África do Sul com o multilateralismo, com as Nações Unidas ao seu centro, enfatizaram que a diplomacia e o diálogo continuam a ser o mais eficaz instrumento para a solução pacífica e sustentável de controvérsias e a manutenção da paz e da segurança internacionais. Enfatizaram a necessidade de reforma ampla e profunda das Nações Unidas, a fim de adaptar a Organização aos desafios e realidades do século XXI e promover maior e mais efetiva participação dos países em desenvolvimento em seus órgãos de tomada de decisão. Ressaltaram, nesse sentido, a necessidade urgente de reforma do Conselho de Segurança, com vistas a torná-lo mais representativo, legítimo e eficaz, com maior participação dos países em desenvolvimento em ambas as categorias de membros. Os Presidentes concordaram em continuar a defender negociações baseadas em texto para a reforma do Conselho de Segurança a começar na Assembleia Geral da ONU.

15. O Presidente Lula expressou apoio para a aspiração legítima dos países africanos a uma presença permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Presidente Lula agradeceu ao Presidente Ramaphosa por reiterar o apoio da África do Sul à aspiração legítima do Brasil de ocupar assento permanente em um Conselho de Segurança reformado. O Presidente Ramaphosa tomou nota do anúncio, feito conjuntamente por Brasil, Chile e México, da candidatura da ex-Presidente Michelle Bachelet ao de Secretária-Geral das Nações Unidas, por representar oportunidade de dotar as Nações Unidas de liderança com reconhecida competência e ampla experiência.

16. Ao ressaltar que a continuidade da existência de armas nucleares constitui ameaça à humanidade e à paz e à segurança internacionais, os Presidentes sublinharam que o avanço do desarmamento, em especial no campo nuclear, é condição indispensável para a construção de um ambiente internacional mais seguro e baseado na confiança mútua. Nesse sentido, defenderam o fortalecimento dos instrumentos multilaterais existentes, em especial na área nuclear, e o compromisso renovado dos Estados com a redução de arsenais, a eliminação completa das armas de destruição em massa e a eliminação irreversível, verificável e total das armas nucleares. Os dois Presidentes concordaram que Brasil e África do Sul devem trabalhar conjuntamente durante este ano histórico marcado pela XI Conferência de Revisão das Partes do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP). O Presidente Lula saudou a presidência da África do Sul da I Conferência de Revisão do Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares (TPAN), que vai ocorrer em novembro e dezembro de 2026. Os Presidentes reiteraram que o equilíbrio apropriado entre os três pilares do TNP - desarmamento, não-proliferação e usos pacíficos de energia nuclear - é essencial tanto para a preservação da paz e segurança internacionais como para a promoção do desenvolvimento. Eles reafirmaram o direito inalienável de desenvolver e se beneficiar dos usos pacíficos da energia nuclear, sem discriminação e em conformidade com o TNP. Eles expressaram interesse em aprofundar a cooperação bilateral na área de energia nuclear para meios pacíficos e destacaram o interesse nos temas de pesquisa e desenvolvimento, cooperação em radioisótopos, aspectos regulatórios e aplicação de reatores nucleares de pequeno porte (SRMs)

17. O Presidente Ramaphosa saudou a presidência pro tempore do Brasil nos BRICS, que foi exercida ao longo de 2025, e reforçou que os eixos prioritários escolhidos pelo Brasil - cooperação do Sul Global e parcerias para o desenvolvimento social, econômico e ambiental - são também linhas fundamentais da diplomacia sul-africana. Os dois Presidentes concordaram em avançar na cooperação econômica e financeira com vistas a promover e facilitar o comércio entre os países do BRICS, inclusive por meio do uso de moedas locais. Os dois Presidentes fizeram um chamado pela conclusão rápida da Estratégia para a Parceria Econômica do BRICS 2030. Ambos Líderes também concordaram com a importância do BRICS como uma voz do Sul Global, falando a favor do desenvolvimento, do respeito pelo multilateralismo e pela paz em matéria de governança global.

18. O Presidente Lula felicitou o Presidente Ramaphosa pela presidência da África do Sul no G20 assim como pela adoção da Declaração de Joanesburgo durante a Cúpula de Líderes em novembro de 2025, apesar das circunstâncias muito desafiadoras, e recordou que a presidência do G20 em solo africano constituiu marco histórico para o grupo, que avançou temas importantes como o Estrutura de Minerais Críticos do G20, sustentabilidade da dívida, Fluxos Financeiros Ilícitos e desigualdade. Os Líderes saudaram a excelente colaboração entre Brasil e África do Sul como membros da Troika do G20 durante as presidências de ambos dos países no G20 em 2024 e em 2025 respectivamente e reiteraram seu apoio para a contínua implementação dos resultados dessas presidências do G20. Recordando o papel crucial da África do Sul como membro fundador do G20 e único país africano no grupo, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou o apoio do Brasil à participação plena do país ao bloco. Ambos Presidentes coincidiram na avaliação de que as regras de funcionamento do G20 não permitem a uma presidência de turno vetar unilateralmente a participação de um membro permanente - medida contrária ao espírito do grupo e à regra do consenso.

19. O Presidente Lula também felicitou o Presidente Ramaphosa por assumir a presidência pro tempore do IBAS de 2026 a 2027 e expressou seu reconhecimento pela concordância da África do Sul em organizar uma reunião virtual dos Líderes do IBAS em 2026 com a retomada das reuniões de alto nível do IBAS em novembro último, na África do Sul. O Presidente Ramaphosa enfatizou o fato de que, devido a falhas estruturais na economia global, o aumento da pobreza e o subdesenvolvimento persistente só podem efetivamente resolvidos por meio de um novo paradigma de crescimento inclusivo, via iniciativas como o Fundo IBAS de Combate à Fome e à Pobreza (Fundo IBAS) que oferece assistência de base para os mais necessitados.

20. O Presidente Lula agradeceu ao Presidente Ramaphosa pela participação da África do Sul na COP30, realizada em Belém, em novembro passado, e destacou a contribuição sul-africana para o fortalecimento da cooperação entre países em desenvolvimento na agenda climática. Ressaltou, ainda, a importância da coordenação entre Brasil e África do Sul em foros multilaterais, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, da justiça climática e do financiamento adequado para ações de mitigação e adaptação. O Presidente Lula agradeceu o apoio político sul-africano ao Fundo Tropical Florestas para Sempre (TFFF) e convidou a África do Sul a aprofundar seu engajamento na iniciativa. Ambos encorajaram países potenciais investidores a anunciar contribuições ambiciosas, de modo a assegurar a capitalização e a operacionalização tempestiva do Fundo. Reiteraram a disposição de permanecer atuando conjuntamente com vistas à aprovação do Santuário de Baleias do Atlântico Sul (SBAS) no âmbito da Comissão Internacional da Baleia.

21. Na qualidade de co-líderes da Iniciativa Global para Fortalecer o Compromisso Político com o Direito Internacional Humanitário (DIH), os Presidentes expressaram profunda preocupação com as graves consequências humanitárias decorrentes dos conflitos armados e das crises humanitárias prolongadas em diversas regiões do mundo. Condenaram veementemente ataques a civis e a infraestrutura civil e recordaram as obrigações de todas as partes em conflito de permitir e facilitar o acesso pleno, seguro e desimpedido da assistência humanitária. Ressaltaram sua determinação de fazer avançar iniciativas concretas para promover o respeito ao DIH e manifestaram expectativa de que a Conferência de Alto Nível para Assegurar a Humanidade na Guerra, a realizar-se na Jordânia, em 2026, conte com participação ampla e com firme engajamento de lideranças mundiais.

22. A propósito da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), os Presidentes celebraram os 40 anos de existência do agrupamento e registraram com satisfação a presidência de turno a ser assumida pelo Brasil em abril próximo, durante a IX Reunião Ministerial da ZOPACAS, a ocorrer no Rio de Janeiro.

23. Os Presidentes reafirmaram sua determinação de estreitar a coordenação no seio do BRICS, do IBAS, do G20, da ZOPACAS e de outras plataformas multilaterais com vistas à promoção de uma ordem internacional baseada no direito, na justiça, no primado dos direitos humanos, na cooperação e no desenvolvimento social.

24. Os Presidentes enfatizaram a extensão e relevância da agenda bilateral, cujos temas serão tratados na próxima (8ª) Sessão da Comissão Mista, prevista para ocorrer na África do Sul, antes do final de agosto de 2026. Destacaram a pluralidade de pontos a serem discutidos nos diversos grupos de trabalho estabelecidos pela Comissão Mista e recordaram a importância dada pelos parceiros a temas referentes a: (1) economia, comércio e turismo; (2) defesa; (3) energia e mineração; (4) meio ambiente; (5) ciência, tecnologia e comunicação; (6) agricultura, segurança alimentar e desenvolvimento agrário; (7) tecnologias de informação e comunicações; (8) cooperação em educação superior e treinamento; (9) cooperação em educação básica; (10) artes e cultura; (11) cooperação esportiva; e (12) saúde, os quais, entre outros temas, confirmam a vitalidade da parceria bilateral entre Brasil e África do Sul.

ECONOMIA, COMÉRCIO E TURISMO

25. Os Presidentes acordaram promover projetos e reunir esforços de incremento dos fluxos comerciais e dos investimentos entre Brasil e África do Sul.

26. Manifestaram apoio à Zona de Comércio Livre Continental Africana como plataforma de livre comércio e com o potencial de ampliar a diversificação econômica e a competitividade da África no mercado global.

27. Nessa linha, coincidiram em realizar consultas por meio de suas respectivas uniões aduaneiras, MERCOSUL e SACU, para explorar a expansão do acordo de comércio preferencial existente, tornando-o um instrumento mais efetivo para a parceria que une as duas regiões.

28. Eles concordaram em considerar um MdE sobre cooperação entre instituições técnicas, que deverá incluir áreas como padrões, especificação compulsória, metrologia e acreditação de modo a facilitar e a ampliar a utilização do APC MERCOSUL-SACU. Ademais, eles saudaram a o acordo de cooperação assinado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do Brasil (BNDES) e a Corporação de Desenvolvimento Industrial (IDC) em março de 2025 para renovar e para fortalecer sua parceria e juntar esforços para identificar e para apoiar projetos de interesse mútuo. A Corporação de Seguro de Crédito à Exportação da África do Sul (ECIC) permanece comprometida em cooperação sua contraparte no Brasil em apoio ao comércio e ao investimento entre os dois países e em terceiros mercados.

29. Acordaram iniciar, com a maior brevidade possível, negociações com vistas à celebração de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), destinado a promover investimentos produtivos, ampliar a cooperação institucional e fortalecer ambiente de negócios orientado ao desenvolvimento sustentável.

30. Reconheceram a importância do intercâmbio estratégico entre os dois países nos setores aeroespacial e de produtos de defesa. Concordaram em reforçar o diálogo e comprometeram-se a promover a cooperação industrial nessas áreas. Saudaram a parceria entre a Embraer e empresas sul-africanas, como DENEL e Airlink.

31. Ao recordar a expansão da conectividade aérea e o aumento sustentado do fluxo bilateral de turistas entre 2023 e 2025 - trazendo benefícios mútuos para as economias de ambos os países e para o conhecimento recíproco e a amizade entre seus povos - felicitaram a assinatura do Plano de Ação 2026-2028 para a Implementação do Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Turismo entre Brasil e África do Sul.

32. Sublinharam o importante papel da comunidade empresarial para a dinamização e o aprofundamento das relações econômicas e comerciais entre os dois países e congratularam-se pela realização de Fórum Empresarial Brasil-África do Sul.

DEFESA

33. Os Presidentes reiteraram a excelência do relacionamento bilateral na área de Defesa, refletida na realização do exercício IBSAMAR, na cooperação em capacitação para operações na selva, no intercâmbio de militares e no desenvolvimento conjunto de produto de defesa. Destacaram, ainda, a importância de aprofundar essas iniciativas, com vistas ao fortalecimento da interoperabilidade, da Base Industrial de Defesa e da cooperação para a paz e a segurança no Atlântico Sul.

ENERGIA E MINERAÇÃO

34. Os dois Presidentes reafirmaram a importância estratégica de fortalecer a cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul no avanço do desenvolvimento sustentável de energia, segurança energética e acessibilidade e crescimento econômico inclusivo. Eles reconheceram interesses comuns em áreas como implantação em grande escala de energia renovável, planejamento energético e desenvolvimento industrial em tecnologias energéticas. Os Presidentes saudaram o crescente engajamento institucional entre o Ministério de Minas e Energia do Brasil e o Ministério de Eletricidade e Energia da África do Sul, incluindo amplos intercâmbios técnicos sobre desenvolvimento de infraestruturas de transmissão, regulação e compras e expressaram sua intenção compartilhada de continuar aprofundando a cooperação bilateral no setor energético. Eles também expressaram séria preocupação com a disrupção nos mercados de energia causada pelas atuais atividades militares no Oriente Médio, que, além das lamentáveis consequências humanitárias e das violações do direito internacional, pode gerar consequências econômicas mais profundas.

MEIO AMBIENTE

35. Os Chefes de Estado reconheceram a importância da cooperação bilateral existente em Meio Ambiente e Mudança do Clima e concordaram na necessidade da implementação dos acordos climáticos, em continuar a trabalhar conjuntamente para o fortalecimento da governança climática global por meio dos Acordos Ambientes Multilaterais relevantes e em trabalhar conjuntamente em prol do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza.

36. Brasil e a África do Sul, nações megadiversas unidas pela riqueza dos biomas tropicais e subtropicais, compartilham também a convicção de que a conservação ambiental e o uso sustentável dos recursos ambientais são é instrumento essencial para a inclusão social e para o desenvolvimento sustentável. Reiteram assim seu firme interesse no fortalecimento da cooperação bilateral em conservação e uso sustentável da biodiversidade e na retomada de visitas técnicas entre o ICMBio e o SANParks, para aprofundar o diálogo e a troca de experiências, com vistas a assegurar a efetividade de nossas áreas protegidas no contexto do Quadro Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÕES

37. Os Presidentes reafirmaram a importância da conectividade universal e significativa, do fortalecimento de infraestruturas públicas digitais (DPI) e da ampliação da inclusão digital como instrumentos centrais para o desenvolvimento sustentável e a redução de desigualdades.

38. Ressaltaram a relevância de atuação coordenada no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT), com foco no fortalecimento da agenda de desenvolvimento e na maior participação dos países em desenvolvimento nas instâncias decisórias da organização.

39. Congratularam-se pelo avanço das discussões em tecnologias agrícolas, tecnologias limpas, ciência espacial, ciência e tecnologia para a saúde, governo digital e inovação e startups.

40. Também destacaram a necessidade de explorar mais novas formas de colaboração e de diálogo em tecnologias emergentes, como inteligência artificial, computação de alta performance e tecnologias quânticas, fortalecendo a cooperação bilateral nessas áreas estratégicas para competitividade, sustentabilidade e inovação industrial.

AGRICULTURA, SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO RURAL

41. Os Chefes de Estado destacaram o papel do Brasil e da África do Sul como membros fundadores da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e comprometeram-se a enfrentar esses desafios por meio da cooperação bilateral e multilateral.

42. Saudaram a criação do Grupo de Trabalho em Agricultura e a adoção de seu plano de trabalho, estabelecido sob o amparo do Memorando de Intenções sobre Cooperação no Campo da Agricultura de setembro de 2025, como primeiro resultado concreto do referido instrumento e passo relevante para o compartilhamento de boas práticas e a facilitação do comércio bilateral agrícola.

43. Saudaram, ademais, a reunião inaugural do Grupo de Trabalho sobre Agricultura com o objetivo de adotar o plano de ação e também a implementação do MdI cujos objetivos são aprofundar e fortalecer a cooperação nas seguintes áreas: medidas sanitárias e fitossanitárias, cooperação no controle da febre aftosa, capacitação, pesquisa e inovação, e temas diplomáticos e plurilaterais.

44. Reconheceram a próxima visita técnica em 23-27 de março de 2026 para aprofundar a cooperação no combate à febre aftosa na África do Sul, beneficiando-se da experiência adquirida pelo Brasil nessa área.

45. Instruíram suas autoridades sanitárias a avançar nas negociações com vistas à melhoria de acesso de produtos cítricos e cárneos. Também, instruíram especialistas técnicos a colaborar em pesquisa, transferência de tecnologia em produtos bovinos, ovinos e aviários.

46. Destacaram o papel estratégico do comércio agrícola para a parceria econômica entre Brasil e África do Sul, ressaltando o dinamismo do comércio bilateral de produtos agropecuários e seu potencial de expansão. Manifestaram interesse em aumentar o intercâmbio comercial e estimular maior aproximação entre os setores produtivos, com vistas a ampliar a pauta de comércio bilateral, fortalecer cadeias agroalimentares de valor, promover investimentos e gerar emprego e renda. Reafirmaram, nesse contexto, a importância de um comércio agrícola previsível, transparente e baseado na ciência para a aplicação de medidas sanitárias.

TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

47. Os Presidentes enfatizaram sua determinação de promover um espaço cibernético aberto, seguro, estável, acessível, pacífico e interoperável e destacaram o papel central das Nações Unidas nos debates sobre segurança no uso das tecnologias da informação e da comunicação. Nesse contexto, reafirmaram o compromisso com o combate ao crime cibernético e, em particular, com a implementação da Convenção das Nações Unidas sobre esse tema, assinada pelos dois países em 25 de outubro de 2025, em Hanói.

COOPERAÇÃO EM EDUCAÇÃO SUPERIOR E TREINAMENTO

48. Os Chefes de Estado reafirmaram que a educação é um fator essencial para o desenvolvimento socioeconômico e destacaram a importância de fortalecer a cooperação no domínio do Ensino Superior e Treinamento em benefício dos seus respectivos cidadãos.

49. Tomaram nota dos compromissos construtivos subsequentes empreendidos após a reunião da Comissão Mista bilateral realizada em Brasília em 2024, com base em temas e áreas de cooperação acordados durante a reunião. Reafirmaram seu compromisso de continuar e aprofundar a parceria bilateral no campo da educação, em conformidade com o Acordo de Cooperação no Campo da Educação, assinado em 2009.

50. Concordaram em incentivar parcerias e vínculos institucionais em áreas de mobilidade acadêmica de estudantes e docentes, incluindo a cooperação direta entre universidades e instituições de pesquisa em ambos os países.

51. Tomaram nota do importante papel desempenhado pelo Instituto Guimarães Rosa em Pretória, na facilitação de oportunidades para estudantes sul-africanos estudarem no Brasil, inclusive por meio do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras), do Programa de Graduação (PEC-G) e do Programa de Pós-Graduação (PEC-PG). Por meio desses programas, as universidades brasileiras oferecem anualmente mais de cem cursos de graduação gratuitos e aproximadamente cinquenta cursos de pós-graduação.

52. Ao reconhecerem a importância da mobilidade acadêmica por meio de programas oficiais de cooperação educacional, como o PEC-G e o PEC-PG, os Presidentes também acolheram e incentivaram o engajamento direto entre instituições de ensino superior e de pesquisa de ambos os países.

COOPERAÇÃO EM EDUCAÇÃO BÁSICA

53. Os Presidentes reafirmaram a importância de incentivar os jovens aprendizes e destacaram o fortalecimento da aprendizagem fundamental como essencial para garantir o sucesso futuro dos alunos e a prosperidade a longo prazo de suas respectivas economias.

54. Saudaram a assinatura, à margem da Reunião de Ministros da Educação do G20, do Memorando de Entendimento na área da educação básica.

55. Reafirmaram a importância da operacionalização do Memorando de Entendimento e concordaram em elaborar um Plano de Implementação que delineará as atividades que orientarão a execução do Memorando de Entendimento. Concordaram ainda que o Ministério da Educação Básica realizará uma visita de estudo ao Brasil com o objetivo de finalizar e assinar o Plano de Implementação. Reconheceram a importância de trabalhar em conjunto na Rede de Aprendizagem Fundamental de Qualidade Índia-Brasil-África do Sul (IBSA).

ARTES E CULTURA

56. Os Presidentes reafirmaram o caráter cordial, construtivo e mutuamente benéfico da cooperação bilateral em artes e cultura. Saudaram a assinatura, à margem da Reunião Ministerial do Grupo de Trabalho sobre Cultura do G20, em 2025, do Memorando de Entendimento para Cooperação no Domínio da Cultura e das Artes, que expressa o renovado compromisso de aprofundar e ampliar a cooperação cultural entre ambos os países, incluindo novas áreas prioritárias como indústrias culturais e criativas, coesão social, promoção do patrimônio e respostas conjuntas a desafios globais e sociais contemporâneos.

57. Recordaram a assinatura, em 2018, do Tratado de Coprodução Cinematográfica, atualmente em vigor. Saudaram as parcerias implementadas em 2025 para a promoção de filmes de longa-metragem para a Diáspora Africana e renovaram o interesse mútuo em expandir coproduções e em aprofundar a cooperação na área audiovisual.

58. Enfatizaram a necessidade de engajamento constante do grupo de trabalho para acelerar plenamente nossa cooperação para permitir que as artes e a cultura atinjam seu pleno potencial de contribuir para o crescimento econômico e a interação entre pessoas.

COOPERAÇÃO ESPORTIVA

59. Os Presidentes notaram, com satisfação, as negociações em curso voltadas para a conclusão de um Memorando de Entendimento não vinculante no campo do Esporte, que está nos estágios finais de consideração. Os Chefes de Estado reafirmaram que a finalização bem-sucedida desse instrumento contribuirá de maneira significativa para a consolidação das relações bilaterais e estabelecerá um quadro melhorado para cooperação, troca de experiência e promoção de iniciativas conjuntas no seio do setor de esportes. Eles reconheceram, ademais, que essa cooperação vai gerar benefícios mútuos, incluindo o fortalecimento de capacidades institucionais, a ampliação das oportunidades para atletas e pessoal técnico e o avanço de objetivos compartilhados no esporte internacional.

SAÚDE

60. Os Chefes de Estado reafirmaram que a saúde é um fator fundamental para o desenvolvimento humano e o progresso socioeconômico e ressaltaram a importância de fortalecer a cooperação na área da saúde em benefício de seus respectivos cidadãos.

61. Tomaram nota das negociações do Memorando de Entendimento na área de saúde e da subsequente troca de notas após a reunião virtual do Grupo de Trabalho Técnico em Saúde realizada em 2024, com base nos temas e áreas de cooperação acordados durante o encontro técnico virtual. Ambas as partes reafirmaram seu compromisso de continuar a troca de notas até que se alcance consenso sobre o texto do Memorando de Entendimento.

62. Ambas as partes concordaram em aprofundar a cooperação bilateral na área de saúde, em conformidade com o Acordo de Cooperação no Campo da Saúde, a saber: 1) Atenção Primária à Saúde, incluindo Equipes de Saúde da Família, Alimentação e Nutrição; 2) Práticas Integrativas e Complementares em Saúde e Medicinas Tradicionais Complementares e Integrativas; 3) Bancos de leite humano; 4) Organização, governança e financiamento do Sistema de saúde; 5) Ciência, tecnologia e inovação em saúde, incluindo pesquisa desenvolvimento de medicamentos; vacinas. Pesquisas em pesquisas em genômicas e saúde de precisão; terapias avanças e tecnologias em saúde; 6) Doenças transmissíveis, com foco especial em HIV e AIDS; tuberculose; malária e hanseníase; doenças não transmissíveis; doenças imunopreveníveis; doenças socialmente determinadas e anemia falciforme; 7) Recursos humanos em saúde; 8) Participação social no desenvolvimento e na implementação de políticas públicas; e 9) Outras áreas de cooperação que possuam ser mutuamente acordadas.

63. Ao reconhecerem a importância de dar continuidade à histórica Parceria Estratégica na promoção da cooperação Sul-Sul nas áreas de saúde e medicina, os dois países concordaram em continuar trabalhando estreitamente para avançar a agenda de desenvolvimento do Sul no âmbito do BRICS, do G20 e das Nações Unidas.

64. O Presidente Cyril Ramaphosa agradeceu a hospitalidade do governo e do povo brasileiros.

Feito em Brasília, em 9 de março de 2026, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e inglesa, ambos os quais fazem fé.

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