Presidency of the Portuguese Republic

07/17/2026 | Press release | Distributed by Public on 07/17/2026 11:30

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas;

- Diploma que reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

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