Há um ano, Castro pedia mais autonomia para o RJ na área de segurança pública

Há quase um ano, no dia 31 de outubro de 2024, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, pediu ao presidente Lula maior autonomia dos estados para combater o crime organizado, inclusive para construir legislação própria, restrita ao território, no sentido de combater o crime. O mesmo Castro que, na última terça-feira (28/10), reclamou ajuda do Governo do Brasil.

A fala em que pediu mais autonomia, há quase um ano, foi durante uma reunião entre o presidente e o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, com governadores e vice-governadores de 20 estados e do Distrito Federal. No encontro, no Palácio do Planalto, em Brasília, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

"É impossível que nós estados consigamos fazer o verdadeiro trabalho da segurança pública se nós não tivermos o poder de legislar, assim como é nos Estados Unidos, assim como é em diversos países onde os estados legislam a legislação penal. Nós do Rio de Janeiro, e alguns colegas (governadores), eu sei, porque já conversamos, concordam com essa tese de que uma mudança estrutural e fundamental seria os estados poderem legislar sobre pena, legislar sobre progressão, até porque nós somos um país muito grande e muito diferente", disse o governador na época.

Para o governador, é necessária uma mudança na tipificação de crimes de narcomilícias.

"Um narcomiliciano não pode ser tratado igual um assaltante comum ou alguém que cometa um crime passional ou uma briga de condomínio. Ele tem que ser alguém que não progrida de pena. Se nós não tipificarmos esses crimes, dificilmente a gente vai conseguir ter um resultado efetivo", afirmou.

A natureza da criminalidade é muito diferente de outrora. Antigamente, você tinha, sobretudo no Rio, São Paulo e em alguns locais, a violência restrita a locais mais pobres, a locais de comunidade, a locais em favela. Hoje não é mais a realidade do cotidiano". avaliou Castro.

"A criminalidade hoje tem uma questão territorial muito importante. A questão de ocupação de território e ocupação, sobretudo, de serviços públicos ou concessionados é uma das principais preocupações que nós temos hoje", explicou Cláudio Castro durante o encontro do ano passado

Nesta terça-feira (28/10) uma operação policial, comandada pelas forças do Rio nos complexos do Alemão e da Penha, causou mais de 120 mortes, entre elas, a de policiais. O objetivo da operação, segundo o governo estadual, foi combater o crime organizado e a facção Comando Vermelho (CV).

Mudança na lei

Ainda ontem, o ministro da Justiça e Segurança Pública comentou sobre a mudança de leis de execução penal e de progressão de penas. Lewandowski afirmou que o Governo do Brasil já apresentou propostas.

"O Governo Federal cumpriu com o seu dever apresentou uma solução sistemática, holística, estruturante, no que diz respeito à segurança pública, de acordo com o federalismo cooperativo que nós vivemos a partir de 1988. Nosso papel foi feito, isso está sendo debatido na Câmara dos Deputados. É claro que essa PEC pode ser melhorada e deverá ser melhorada pelos representantes dos cidadãos brasileiros no Congresso Nacional", disse Lewandowski, sobre a PEC da Segurança Pública, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

"Além desse projeto mais amplo, que é o projeto da PEC, nós estamos apresentando também, já apresentamos alguns projetos para atacar certas questões de natureza pontual", prosseguiu o ministro. "Recentemente, mandamos para o Congresso Nacional um projeto de lei que já foi aprovado por unanimidade e aclamação na Câmara dos Deputados, que é o aumento das penas do crime de receptação, no caso de roubo de cargas de fios e cabos elétricos, combustíveis, fertilizantes, lubrificantes e combustíveis", disse.

Projeto antifacção

Lewandowski falou também do projeto de lei antifacção, preparado pelo Ministério da Justiça e que será apreciado pelo presidente Lula:

"Agora preparamos um projeto de lei antifacção, que é um projeto de lei bastante completo, que vai alterar o Código Penal, o Código Processo Penal, lei que trata das organizações criminosas, dos crimes hediondos, da prisão temporária, da lei de execução penal. É um pacote que nós vamos oferecer ao Congresso Nacional para combater as facções de forma bastante ampla, especialmente tratando de descapitalizá-las".

Castro disse querer GLO

Ainda na terça, o governador do Rio de Janeiro admitiu não ter pedido ajuda ao Governo do Brasil para a execução da operação policial daquele dia. Em entrevista, horas após ter alegado em discurso que não recebia ajuda da União, Castro disse que não pediu cooperação por saber, antecipadamente, que o Governo do Brasil não concordaria em decretar o estado de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), instrumento que permitiria a ação das Forças Armadas em uma intervenção na segurança pública do estado.

No mesmo dia, em conversa com jornalistas em Fortaleza (CE), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou a aplicação da GLO no contexto apresentado pelo governador fluminense.

"A GLO é uma operação complexa, está prevista na Constituição Federal, no artigo 142 e também na Lei Complementar 97 de 99, mais especificamente no artigo 15, que estabelece, enfim, regras bastante rígidas para que essa operação de Garantia da Lei e da Ordem aconteça. E um dos requisitos, ou uma das pré-condições, é que os governadores reconheçam a falência dos órgãos de segurança estadual e transfiram, então, as operações de segurança para o Governo Federal, mais especificamente para as Forças Armadas", explicou Lewandowski.

"Então, é um procedimento complexo e demanda uma série de condições, requisitos, para que ela possa realmente ser operada", completou o ministro. Na mesma entrevista, concedida em salão da Assembleia Legislativa do Ceará, Lewandowski garantiu que Castro não havia pedido nada a ele, ministro, sobre a operação policial de terça-feira.

No mesmo dia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, afirmou que todo o apoio do Governo do Brasil ao estado do Rio de Janeiro tem sido oferecido e que "nenhum pedido do governador Cláudio Castro até agora foi negado".

Ele disse que não foi consultado pelo governador sobre a operação policial. Em seguida, o ministro voltou a defender o uso de inteligência no combate ao crime.

"Eu queria enfatizar que o combate à criminalidade, seja ela comum, seja ela organizada, se faz com planejamento, com inteligência, com coordenação das forças. Enfim, não posso julgar porque não estou sentado na cadeira do governador, mas quero apresentar a minha solidariedade às famílias dos policiais mortos, minha solidariedade às famílias dos inocentes que também pereceram nesta operação e me colocar à disposição das autoridades do Rio para qualquer auxílio que for necessário".

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Levandowski comentou que o Governo Federal vem trabalhando para tipificar o crime de facções criminosas.

"O Governo Federal cumpriu com o seu dever. Apresentou uma solução sistemática, holística, estruturante no que diz respeito à segurança pública, de acordo com o federalismo cooperativo que nós vivemos a partir de 1988. Nosso papel foi feito, isso está sendo debatido na Câmara dos Deputados. É claro que essa PEC (da Segurança Pública) pode ser melhorada e deverá ser melhorada pelos representantes dos cidadãos brasileiros no Congresso Nacional. Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Além desse projeto mais amplo, que é o projeto da PEC, nós estamos apresentando também, já apresentamos alguns projetos para atacar certas questões de natureza pontual. Recentemente, mandamos para o Congresso Nacional um projeto de lei que já foi aprovado por unanimidade e aclamação na Câmara dos Deputados, que é o aumento das penas do crime de receptação. No caso de roubo de cargas de fios e cabos elétricos, combustíveis, fertilizantes, lubrificantes, de maneira que agora preparamos um projeto de lei antifacção, que é um projeto de lei bastante completo, que vai alterar o Código Penal, que trata das organizações criminosas, dos crimes hediondos, da prisão temporária, da lei de execução penal. É um pacote que nós vamos oferecer ao Congresso Nacional para combater as facções de forma bastante ampla, especialmente tratando de descapitalizá-las", explicou o ministro.

PEC da Segurança Pública

Na reunião do ano passado, o presidente Lula ressaltou que a PEC não é uma proposta definitiva, mas sim um ponto de partida para abrir um diálogo amplo e necessário.

"Se o tema é tão grave, é essencial que o tratemos como prioridade para encontrar uma solução", disse o presidente

De acordo com o presidente, o crime organizado deixou de ser praticado pelo "bandido comum" para se tornar uma poderosa organização, e essa situação exige uma resposta integrada e coordenada em nível nacional. "É fundamental estabelecer um pacto federativo que envolva todos os Poderes da Federação, discutindo desde o sistema prisional até a padronização dos cadastros estaduais", afirmou.

A PEC busca consolidar três pilares essenciais. O primeiro deles é incluir na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta de mudanças na Carta Magna também sugere atualizar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

Para viabilizar essas emendas, ajustes em artigos da Constituição serão realizados de forma a garantir à União competências para definir diretrizes gerais de segurança pública e defesa social. As proposições também englobam o sistema penitenciário.

A ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, colegiado composto por representantes do Governo Federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado brasileiro no combate ao crime organizado.

A proposta também visa padronizar protocolos, dados e estatísticas. Atualmente, cada unidade federativa tem seu próprio sistema de antecedentes criminais e formatos distintos de boletins de ocorrência e de mandados de prisão, o que resulta em 27 versões diferentes de informações cruciais. A unificação desses dados é um passo essencial para o funcionamento do Susp.

Leia a íntegra da fala do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, durante encontro sobre a PEC da Segurança Pública no dia 31 de outubro de 2024

"Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer essa reunião. Foi uma reunião que eu, semana passada, fiz um apelo que o senhor fizesse. Nós recebemos o doutor Sarrubo lá para começar as discussões.

Realmente, presidente, a gente entende que o papel do ministro Lewandowski foi de falar questões da PEC, mas nós entendemos que esse debate deveria ser um pouco ampliado por questões práticas e urgentes que a gente precisa tratar para hoje, para o trabalho da segurança pública. É só para falar que não é em detrimento ao ministro Lewandowski, mas eu entendi que o papel dele era focar na questão da PEC e não geral da segurança pública. Então, nenhuma espécie de crítica a nada, mas só colaborando e dizendo aquilo que tem nos afligido hoje, presidente.

Na prática hoje, presidente, a natureza da criminalidade é muito diferente de outrora. Antigamente, você tinha, sobretudo no Rio, São Paulo e em alguns locais, a violência restrita a locais mais pobres, a locais de comunidade, a locais em favela. Hoje não é mais a realidade do cotidiano.

Hoje, essas organizações criminosas, que até outro dia tinham essa natureza de falta de política pública, de pobreza, hoje você vê, por exemplo, eu cito o exemplo do Rio de Janeiro, que é o da moda agora, essa questão do complexo de Israel. Aquela comunidade não é de favela. É urbanizada, tem escola, tem hospital, tem clínica da família, tem projeto esportivo. Então, a criminalidade hoje tem uma questão territorial muito importante.

A questão de ocupação de território e ocupação, sobretudo, de serviços públicos ou concessionados é uma das principais preocupações que nós temos hoje. Ainda com o ministro Flávio Dino, como ministro da Justiça, tivemos uma longa reunião no qual falávamos que a questão da lavagem de dinheiro hoje, combatermos os crimes de lavagem de dinheiro é fundamental, porque hoje os dois grandes pilares que se tem são as armas. O Rio de Janeiro, por exemplo, presidente, só esse ano nós apreendemos 550 fuzis no território do Rio de Janeiro.

No meu mandato são 2 mil fuzis, 5 mil armas e esse ano 55 toneladas de drogas. Mais o da PF. Só o que a polícia do Rio de Janeiro aprendeu, mais do que a PF e a PRF, no território do Rio de Janeiro. Então, temos um problema, presidente, de entrada de armas e drogas, que hoje, por exemplo, eu vou usar o caso do Rio de Janeiro e casos claros e práticos.

90% das armas apreendidas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro foram fabricadas nos Estados Unidos. Foram vendidas para Paraguai, Colômbia e, se não me engano, o Equador ou Venezuela. Nós sabemos de onde essas armas vêm, sabemos para onde elas são vendidas e, nesses países, elas perdem o monitoramento e, a partir daí, ninguém sabe para onde essas armas vão.

Precisamos urgentemente, presidente, que a diplomacia brasileira faça uma conversa dura com esse países, inclusive com sanções claras, porque essas armas estão matando os brasileiros e brasileiras. Não é mais possível que esses países não tenham a preocupação e a diligência de manterem o monitoramento que essas armas chegam. E, com o tamanho da fronteira brasileira, também é impossível achar que as Forças Armadas ou os 13 mil homens da Polícia Federal, 13 mil agentes, vão conseguir a nossa fronteira inteira.

Então, a primeira coisa, presidente, que eu queria falar é sobre esses dois pontos fundamentais, que são o combate à lavagem de dinheiro. Se nós temos uma empresa que teve um custo de R$ 1 milhão e lucrou R$ 30, R$40 milhões, eu não conheço a atividade econômica que dá esse valor. Essa empresa fatalmente, certamente, está lavando dinheiro para alguém.

E o Coaf tem toda a condição de, meia dúzia de cliques, estar sabendo empresas que estão tendo lucros excessivos, acima de 40, 50, 60% do que gastam. É bem provável que sejam empresas de fachada lavando dinheiro. Esse é o mecanismo que só o Governo Federal tem.

É um mecanismo que nós, governadores e governadoras, não conseguimos achar essas empresas. Temos que fazer uma pesquisa profunda, ingressar em situações de legislação federal, temos que pedir autorização à Justiça Federal, pedir ao Ministério Público, pedir enquanto o Governo Federal tem efetivos mecanismos para que a gente possa achar essas empresas que hoje são ligadas a tráfico, milícia, enfim, essas organizações criminosas. Alguns pleitos, presidente, eu trouxe para o senhor aqui, que nós do Rio de Janeiro entendemos como que seriam pleitos importantíssimos para que a gente pudesse melhorar a segurança pública.

O primeiro deles, e acho que está muito claro que a segurança pública é o principal problema do Brasil hoje, e até que a gente consiga resolver isso, é retirar o gasto com segurança pública da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos. Hoje, os governadores ficam presos para chamar policiais, para fazerem investimentos e, infelizmente, concorrem com educação e com saúde. Então, a gente não consegue investir.

Eu, por exemplo, gasto R$ 13 bilhões por ano em segurança pública, R$ 8 bilhões com educação e R$ 7 bilhões com saúde. O gasto com segurança, ele praticamente toma todo o meu espaço fiscal para que a gente possa estar, inclusive, investindo em educação. Foi um dos pontos, quando o senhor muito sabiamente quis indexar o Propag o investimento em educação, nós falamos que nós não temos campo fiscal para investir em educação hoje.

Certamente, vamos ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos. Então, o nosso primeiro pleito, presidente, é para que esses gastos sejam retirados da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso pode ser de uma forma temporária, até que a gente consiga amenizar essa questão, ou até de forma definitiva.

Nós entendemos que todos temos processos orçamentários diferentes. Então, que no âmbito do Ministério da Justiça, tenhamos um programa para construção de presídios. Hoje, há muito déficit de vagas e essas pessoas ficam em condições subumanas e viram praticamente universidades do crime.

Nós sabemos que nós não queremos encarcerar as pessoas, mas pior que não o encarceramento é o tratamento desumano dessas pessoas nas cadeias, que todos os estados têm déficit. No Rio de Janeiro, por exemplo, é de 14 mil vagas. Temos um déficit, hoje, só no Rio de Janeiro, de 14 mil vagas.

O terceiro ponto, presidente, é o que acontece na legislação hoje, na vida como ela é. A minha polícia prende um traficante, com um fuzil na mão. A primeira coisa que ele faz é se autointitular traficante. Por quê? Porque na legislação penal, o crime dele será associação ao tráfico de drogas, que é um crime de quatro a oito anos de cadeia.

Se ele estiver portando arma, ele vai ter um terço de pena a mais. Ele começa com cinco anos e três meses. Com o sexto da pena, ele progride e vai para a rua.

Ou seja, com oito meses, aquele traficante, portando um fuzil, ele está na rua outra vez. Isso é tão real que, mês passado, dois policiais do nosso Batalhão Especial BOPE foram mortos por um criminoso que tinha sido preso três meses antes. E que tinha acontecido exatamente isso com ele.

No show da Taylor Swift, o garoto que foi assassinado, o assassino foi preso na quinta, foi solto pela vigésima terceira vez na audiência de custódia e assassinou na sexta e assassinou na madrugada de sexta para sábado. Então essa questão da habitualidade, presidente, é outra coisa que nós precisamos que seja discutida e é algo que, apesar de ser do Congresso, tem que ser de iniciativa do Poder Executivo, até para que não se tenha vício de iniciativa. O quarto ponto, presidente, é a tipificação de crimes de narcomilícias.

Um narcomiliciano não pode ser tratado igual um assaltante comum ou alguém que cometa um crime passional ou uma briga de condomínio. Ele tem que ser alguém que não progrida de pena. E esse é, assim, um afastado da sociedade, o que a gente não pode defender o encarceramento de pessoas que têm condição de serem ressocializadas.

Que não é a situação desses criminosos. O que se viu do Rio de Janeiro na última quinta, presidente, não foi confronto. A polícia entrou para reestabelecer o sinal de internet e telefone e provavelmente o chefe da facção estava lá.

Eles saíram da comunidade, foram até a avenida e atiraram a ermo nas três pessoas. É ato terrorista, presidente. Isso não é criminoso comum e isso não é, de forma alguma, disputa de território ou nada.

Isso é terrorismo que está acontecendo hoje no Rio, amanhã pode ser em São Paulo, depois na Bahia. Os que não estão passando por isso hoje, tenho certeza, colegas, passarão muito em breve. Se nós não tipificarmos esses crimes, dificilmente a gente vai conseguir ter um resultado efetivo.

Eu tenho mais algumas pautas, mas eu posso passar depois para o senhor. Mas tem a última, e aí entraria na questão da PEC, presidente. É um pleito do Rio de Janeiro.

A Constituição fala que a obrigação da segurança pública é dos estados. Mas a legislação é federal. É impossível que nós estados consigamos fazer o verdadeiro trabalho da segurança pública se nós não tivermos o poder de legislar, assim como é nos Estados Unidos, assim como são em diversos países onde os estados legislam a legislação penal.

Nós do Rio de Janeiro, e alguns colegas, eu sei, porque já conversamos, concordam com essa tese de que uma mudança estrutural e fundamental seria os estados poderem legislar sobre pena, legislar sobre progressão, até porque nós somos um país muito grande e muito diferente. O problema meu não é o do Piauí, que não é o do Amazonas, que não é o do Rio Grande do Sul, nós temos problemas regionais muito mais relevantes. Cláudio, só um comentário breve para te ajudar, saudar o presidente e todos os colegas, sobre esse problema que o senhor aludiu e que o presidente Lula também já havia aludido, do prende e solta.

O ministro Padilha deve, com certeza, estar acompanhando. O Senado aprovou um projeto de lei acabando ou fechando os caminhos para que isso ocorra. Essa situação da audiência de custódia em relação ao criminoso habitual.

O Senado aprovou esse projeto, pede apenas de apreciação da Câmara. Eu estou acompanhando esse projeto muito de perto, porque eu conheço o senador que apresentou, fui eu mesmo. E aí o projeto foi aprovado e pede de apreciação na Câmara e eu acho que é uma boa iniciativa para acabar com essa situação.

Inclusive a nossa proposta é que a habitualidade seja requisito para prisão preventiva. Depois de um número de vezes, não se possa soltar em audiência de custódia alguém que cometeu crime 15, 20, 30 vezes. Então, presidente, esses seriam os nossos pletos.

O outro é a DPF, que a gente já negociou, é no Supremo. E aí é muito específica ao Rio de Janeiro. Mas esses eram os nossos pletos.

Sobretudo essa questão da legislação, presidente. Eu acho que seria altamente disruptivo se a gente começasse a discutir a estadualização das leis penais. Eu não tenho dúvida que os Estados conseguiriam dar um resultado muito mais efetivo do que conseguem hoje.

Muito obrigado pela oportunidade, presidente.