Presidency of the Portuguese Republic
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11/13/2025 | Press release | Distributed by Public on 11/13/2025 06:05
Presidente da República promulga diploma do Governo
Sublinhando que se atualiza um regime jurídico com mais de 60 anos sobre alojamento temporário de trabalhadores, mais esperando que a portaria fixando as normas técnicas e determinando a entrada em vigor do novo regime possa ser rapidamente publicada, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do sector da construção civil.
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