Nova lei do Tribunal de Contas pretende reduzir bloqueios e reforçar fiscalização

O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, defendeu, no Plenário da Assembleia da República de 20 de maio, que a Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª sobre a nova organização do Tribunal de Contas e as regras de fiscalização da despesa pública, pretende tornar o controlo financeiro público mais eficaz, sem reduzir a exigência de fiscalização.

Segundo Gonçalo Saraiva Matias, está em causa "a escolha entre um Estado que funciona e um Estado que emperra", explicando que a presente configuração sujeita milhares de contratos públicos a um mecanismo exigente, apesar de o Tribunal de Contas recusar menos de 1% dos vistos prévios e "enquanto isso acontece, obras atrasam-se, equipamentos não chegam, investimentos ficam bloqueados e serviços públicos esperam".

No debate parlamentar, Gonçalo Saraiva Matias sublinhou que a proposta "não enfraquece o Tribunal de Contas, bem pelo contrário", e rejeitou a existência de inconstitucionalidade ou conflito institucional.

O Ministro defendeu que o combate à corrupção exige mais transparência, rastreabilidade, responsabilização e fiscalização ao longo de todo o processo, incluindo fiscalização concomitante e sucessiva, afirmando que o Governo está disponível "para afinar na especialidade" e que "não há linhas vermelhas, mas há questões de princípio".