Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que clarifica o regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional e Saúde;

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário;

- Diploma que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e cria a Plataforma Nacional do Mecenato;

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.