Portuguese Civil Aviation Authority

11/19/2026 | Press release | Distributed by Public on 11/19/2026 11:09

A ANAC coloca em consulta pública o projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) da ANAC que visa divulgar as categorias e subcategorias da licença de manutenção aeronáutica

A ANAC informa que se encontra em consulta pública o projeto de Circular de Informação Aeronáutica (CIA) da ANAC que visa divulgar as categorias e subcategorias da licença de manutenção aeronáutica, as respetivas prerrogativas e os requisitos aplicáveis aos processos de emissão inicial, alteração, averbamento de qualificações e revalidação.


Caso existam comentários ou eventuais contributos para a finalização do projeto de CIA em anexo, os mesmos devem ser remetidos a esta Autoridade até ao dia 15 de dezembro de 2026 para [email protected].

Em alternativa, podem os mesmos ser enviados por correio para:
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Direção Jurídica
Rua B, Edifício 4 - Aeroporto Humberto Delgado
1749-034 Lisboa

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