ERC analisa novas queixas sobre debates para as Autárquicas de 2025

ERC analisa novas queixas sobre debates para as Autárquicas de 2025

O Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprovou, em reunião de dia 18 de setembro, duas deliberações relativas aos debates entre candidaturas, no âmbito das eleições autárquicas de 12 de outubro de 2025.

A Deliberação ERC/2025/299 (PLU) diz respeito à queixa de Filipe Araújo, na qualidade de candidato à presidência da Câmara Municipal do Porto, pelo movimento "Fazer à Porto", contra a SIC, SIC Notícias, TVI, CNN Portugal e o jornal Público, por alegada falta de pluralismo e tratamento discriminatório relativamente aos debates entre candidaturas à Câmara Municipal do Porto.

A Deliberação ERC/2025/300 (PLU) refere-se à queixa da candidatura do CHEGA à Câmara Municipal do Porto contra a CNN Portugal por alegada falta de pluralismo e tratamento discriminatório relativamente ao debate frente a frente anunciado entre candidaturas à Câmara Municipal do Porto.

Nas pronúncias, adotadas por unanimidade, o Conselho Regulador considera que a opção de integrar ou não as referidas candidaturaa nos citados debates se encontra na disponibilidade dos órgãos de comunicação social, no âmbito do exercício da sua autonomia editorial, em cumprimento do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, verificando-se assim a prevalência do critério editorial que vierem a adotar.