PR promulga decretos que vê como 'passos no sentido certo' para acelerar Justiça

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira dois decretos da Assembleia da República que alteram o Código de Processo Penal e o Código Penal, considerando-os "passos no sentido certo" para a "promoção da celeridade na administração da Justiça".Segundo nota publicada no site oficial da Presidência da República, António José Seguro "entende que o combate à corrupção e à criminalidade organizada transfronteiriça, o aperfeiçoamento do sistema penal e a promoção da celeridade na administração da Justiça devem ser uma prioridade"."O Presidente da República (PR) promulgou estes decretos que são, na sua larga maioria, passos no sentido certo, mas que não podem ficar por aqui. É necessário prosseguir este caminho", lê-se ainda no comunicado.Um dos decretos promulgados altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais, enquanto o outro transpõe a uma diretiva de 2024 da União Europeia, relativa à recuperação e perda de bens, que altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei da Organização do Sistema Judiciário, outras duas leis e ainda o decreto-lei que de 2021, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção.Para Seguro, as reformas na Justiça são "essenciais para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e, simultaneamente, promover o desenvolvimento económico e social do país"."Uma Justiça que tarda é uma Justiça que não cumpre as exigências de um Estado democrático de direito, frustrando as expetativas dos cidadãos. Uma Justiça que não dá a resposta pretendida gera desconfiança e desilusão no funcionamento da República", refere a nota.O chefe de Estado considera ainda "imperioso que todos os atores políticos entendam a urgência de revisitar o direito ordenador" do sistema de Justiça português, para que os cidadãos confiem que "o Estado assegura uma Justiça com regras substantivas e processuais claras, respeitadora dos direitos fundamentais" e garanta acesso a "uma rede de tribunais territorialmente distribuídos, que dê resposta célere aos litígios em presença".A nota da Presidência menciona ainda que todos os agentes da Justiça, incluindo juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, oficiais de justiça e restantes funcionários judiciais, solicitadores, "devem ser envolvidos e sentir-se ouvidos e respeitados".António José Seguro promulgou ainda o decreto referente aos objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028.