Presidente da CNPD recebeu Vice-Ministra da Justiça da República da Arménia

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recebeu, no dia 30 de outubro, uma delegação da República da Arménia, liderada pela Vice-Ministra da Justiça, Oksanna Abrahamyan, para uma reunião de trabalho sobre Inteligência Artificial (IA) e Inovação na Justiça, em sede de proteção de dados pessoais.

A reunião foi aberta pela Presidente da CNPD, Paula Meira Lourenço, que apresentou a missão e o funcionamento da Autoridade Nacional de Controlo, sublinhando a sua independência administrativa e funcional, bem como o seu papel como autoridade supervisora nacional no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A Presidente da CNPD destacou ainda as principais tarefas e poderes da Comissão, que incluem a promoção da consciencialização pública sobre a proteção de dados pessoais, a emissão de pareceres de caráter não vinculativo, e a cooperação com outras autoridades nacionais e internacionais. Foi também referido o modelo de coregulação CNPD-ANACOM na área da privacidade nas comunicações eletrónicas (Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação atual), nomeadamente no combate ao spam e às chamadas automáticas, fenómenos que afetam a privacidade dos cidadãos e se relacionam com questões de cibersegurança, como o phishing.

No âmbito do Plano Estratégico 2024-2026, Paula Meira Lourenço apresentou os três objetivos prioritários da CNPD, que passam por reforçar a proteção de crianças e jovens em ambiente digital, através de ações de sensibilização e de mecanismos de remoção de conteúdos nocivos, incluindo situações de ciberbullying; acompanhar e apoiar o trabalho dos Encarregados de Proteção de Dados (EPD), obrigatórios em todas as entidades públicas, destacando os resultados do estudo europeu de 2023 sobre o papel dos EPD; e aprofundar a modernização interna da CNPD, com vista à agilização processual e ao reforço da eficácia sancionatória, medidas que integram as Propostas de Lei já apresentadas à Assembleia da República.

Foi igualmente salientada a cooperação com a UNICEF no desenvolvimento de campanhas de sensibilização dirigidas a jovens sobre o uso seguro dos dados pessoais, tendo sido partilhada a experiência da Arménia com o projeto "Ciberninja", atualmente na sua segunda edição.

No final do encontro, a Presidente da CNPD recordou as comemorações dos 30 anos da Comissão, sublinhando que os dados do Relatório de Atividade de 2024 evidenciam o papel central da proteção de dados pessoais na defesa da democracia e dos direitos fundamentais.