Criadores de conteúdo são chamados pelo MJSP para dialogar sobre o ECA Digital nas redes

Brasília, 16/3/2026 -Nesta segunda-feira (16), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), promoveu a experiência imersiva Crescer em Rede, voltada a produtores de conteúdo. O objetivo foi discutir o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, que entra em vigor na terça-feira (17).

Realizado no Palácio da Justiça, o encontro reuniu 23 criadores de conteúdo, com alcance estimado de 30 milhões de seguidores. Eles participaram de rodas de conversa sobre os impactos da nova legislação e o papel das instituições na implementação da norma. Os debates também abordaram temas como controle parental, classificação indicativa, publicidade digital, lootboxese mecanismos de denúncia de crimes cibernéticos.

Integram a mesa de abertura o secretário Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI/MJSP), Victor Olivera Fernandes; o chefe da Assessoria Especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ademar Borges de Sousa Filho; a secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva; o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Caldeira Brant Monteiro de Castro; o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Junior, a diretora executiva e cofundadora do Redes Cordiais, Clara Becker; e acoordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello.

Para o secretário Nacional de Direitos Digitais do MJSP, Victor Olivera Fernandes, aproximar criadores de conteúdo das novas regras é uma forma de ampliar o alcance das informações sobre direitos digitais.

"Durante oprocesso, dialogamos com empresas, com sociedade civil,usuários, famílias, responsáveis, centros universitárioseinstitutos de pesquisa para garantir que essa regulamentaçãoatendesse aos anseios da maior parte da sociedade brasileira.Os três decretos que o presidente assinará amanhã foram feitos a partir dessa escuta. Um deles regula o ECA Digitalde forma geral; o outromelhora a estrutura da ANPD, que se tornou agência reguladora por meio de lei;e o terceirocria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, da Polícia Federal", anunciou.

Acofundadora do Redes Cordiais, Clara Becker, destacou a importância de expandir o debate público sobre o tema.

"O ECA Digital inaugura uma nova fase da internet brasileira, mas nenhuma lei funciona sozinha. É fundamental que a sociedade entenda o que muda. Os criadores de conteúdo têm hoje um papel central nesse processo, porque ajudam milhões de pessoas a compreender temas complexos nas redes", afirmou.

A proposta do encontro é abrir um espaço de diálogo entre comunicadores, Governo Federal, sociedade civil e especialistas, uma vez que o desafio da proteção das crianças e adolescentes nas redes é não apenas de todos, mas sobretudo intergeracional. Segundo a produtora de conteúdo do canal Faxina Boa, Verônica Oliveira, que tem é mãe de três, a prova do desafio tecnológico ficou clara no pré-natal de cada filho:

"O ultrassom da primeira gravidez foi gravado em disquete; o da segunda eu já recebi em CD, e o da caçula veio em link salvo na nuvem", disse.

Entre os principais pontos da lei estão:

• Reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos e danos;

• Adoção de medidas de segurança de crianças e adolescentes no desenho dos produtos e serviços digitais;

• Adaptação dos conteúdos disponíveis na internet à idade dos usuários;

• Criação de mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais.

A regulamentação da lei será feita por Decreto elaborado em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

O ECA Digital passa a valer seis meses após a publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em setembro de 2025. A lei estabelece regras para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes - ou que possam ser acessados por esse público - independentemente do país onde esteja sediada a empresa responsável.