Presidency of the Portuguese Republic

06/04/2025 | Press release | Distributed by Public on 06/04/2025 04:31

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 119/2023, de 22 de dezembro, que permite a realização de atos necessários à transferência da participação do Estado na SOFID S.A. para o Banco Português de Fomento, S. A..

- Diploma que transpõe a Diretiva (UE) 2023/175, relativa ao 2-metiloxolano, e altera o Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de outubro.

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