ANACOM - Portuguese Communications Authority

08/27/2026 | News release | Distributed by Public on 08/27/2026 05:36

Consulta pública sobre o projeto de regulamento relativo à mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet - prorrogação do prazo para envio de contributos

A ANACOM aprovou, a 25 de agosto de 2026, a prorrogação, por um período adicional de 30 dias úteis, do prazo da consulta pública e da consulta regulamentar sobre o projeto de regulamento relativo à mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet.

A consulta pública e a consulta regulamentar decorrem agora até 26 de outubro de 2026, podendo os interessados remeter contributos, por escrito e em língua portuguesa, por correio eletrónico para o endereço [email protected]:[email protected].

Uma vez concluído o processo de consulta, proceder-se-á à divulgação pública dos contributos recebidos, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação neste sítio.

Consulte:

ANACOM - Portuguese Communications Authority published this content on August 27, 2026, and is solely responsible for the information contained herein. Distributed via Public Technologies (PUBT), unedited and unaltered, on August 27, 2026 at 11:36 UTC. If you believe the information included in the content is inaccurate or outdated and requires editing or removal, please contact us at [email protected]