Presidency of the Portuguese Republic

03/27/2026 | Press release | Distributed by Public on 03/27/2026 09:18

Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.

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