CNPD assina declaração internacional sobre riscos de privacidade da IA

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) subscreveu a Declaração Conjunta sobre Imagens Geradas por Inteligência Artificial, divulgada hoje pelas Autoridades de Proteção de Dados de todo o mundo, que alerta para os riscos que os sistemas de inteligência artificial (IA) representam para a privacidade e para os direitos fundamentais dos titulares de dados.

A declaração, assinada por 61 Autoridades, surge em resposta às crescentes preocupações relacionadas com sistemas de inteligência artificial capazes de gerar imagens e vídeos realistas que retratam pessoas identificáveis sem o seu conhecimento ou consentimento, com especial preocupação quanto aos potenciais impactos sobre crianças.

No documento, as Autoridades signatárias estabelecem um conjunto de expectativas e princípios fundamentais dirigidos às organizações que desenvolvem e utilizam sistemas de geração de conteúdos com recurso a inteligência artificial, incluindo:

• A implementação de salvaguardas robustas para prevenir a utilização abusiva de dados pessoais e a criação de conteúdos prejudiciais, nomeadamente imagens íntimas não consentidas;
• A garantia de transparência sobre as capacidades dos sistemas, as medidas de mitigação de riscos e as utilizações permitidas;
• A disponibilização de mecanismos eficazes e acessíveis que permitam aos titulares de dados solicitar a remoção de conteúdos prejudiciais;
• A adoção de medidas reforçadas para mitigar riscos específicos para crianças, incluindo a disponibilização de informação clara e adequada à idade.

A iniciativa foi coordenada pelo International Enforcement Cooperation Working Group (IEWG) da Global Privacy Assembly (GPA).