Reforma laboral: passa a ser obrigatório decretar serviços mínimos em setores essenciais

A reforma laboral garante que os serviços mínimos sejam obrigatórios em setores essenciais durante a greve.

A proposta também alarga os serviços mínimos ao cuidado a crianças institucionalizadas, idosos, doentes e pessoas com deficiência. Estes setores passarão assim a ter sempre serviços mínimos garantidos em caso de greve.

A alteração procura conciliar o direito à greve com a proteção de direitos sociais fundamentais e assegurar resposta em áreas consideradas vitais.