Presidente da República promulga quatro diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S.A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas;

- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Caldeirão;

- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Ria de Aveiro e da Zona Especial de Conservação do Rio Vouga;

- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Comporta/Galé.