RELATÓRIO ESPECIAL DA CIDH SOBRE A SITUAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) publicou, neste 26/12, o "Relatório especial sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil", elaborado pela sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE/CIDH). O relatório é produto da visita ao país do Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca, e sua equipe, realizada em fevereiro deste ano a convite do Brasil.

O governo brasileiro ofereceu o apoio necessário para o êxito da visita de trabalho, ocasião em que os integrantes da delegação chefiada pelo Relator Especial tiveram a oportunidade de se reunir não apenas com altas autoridades e funcionários governamentais, mas também com "uma ampla gama de grupos - incluindo pessoas que se opõem ao atual governo, parlamentares de todo o espectro político, defensores e defensoras dos direitos humanos, organizações não-governamentais, e pessoas jornalistas" (parágrafo 3 do Relatório).

A visita de trabalho do RELE/CIDH constatou, como mencionado no parágrafo 2 do Relatório, que o país tem "instituições democráticas fortes e eficazes" e que as "declarações e políticas relevantes do Estado" estão em "conformidade com os padrões nacionais e internacionais de direitos humanos". No mesmo parágrafo, salienta-se que o Brasil é um "Estado democrático, regido pelo Estado de Direito", que "realiza eleições livres e justas, e é caracterizado pela separação de poderes e pelo Estado de Direito, com arranjos constitucionais que garantem a proteção dos direitos humanos". Esse cenário é considerado um "pré-requisito para compreender a situação do direito à liberdade de expressão no país", considerada positiva.

Foi em razão de sua sólida confiança no Estado Democrático de Direito e em suas instituições que o governo brasileiro convidou o RELE/CIDH a realizar a mencionada visita ao país. Como se depreende da leitura do Relatório, o Brasil tem amplas e suficientes condições de enfrentar desafios à liberdade de expressão. Prova disso é o fato de que, como salientado no parágrafo 5 do Relatório, "o Brasil passou por tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados eleitorais internacionalmente reconhecidos do período eleitoral de 2022, além do planejamento e da tentativa de execução de um golpe de Estado". O informe observa que, ao reagir à tentativa de golpe de Estado, as instituições democráticas garantiram a vigência da liberdade de expressão, que tende a ser uma das primeiras vítimas de regimes autoritários.

O relatório reflete o compromisso inabalável do Brasil com a proteção e promoção dos direitos humanos, assim como com o diálogo aberto e transparente com os órgãos multilaterais independentes de supervisão das obrigações internacionais na matéria. O informe contém recomendações úteis que serão levadas em conta pelo Estado brasileiro em seu esforço contínuo de aprimoramento da defesa da integridade da informação e enfrentamento dos desafios à liberdade de expressão.