Posicionamento do Governo do Brasil sobre o PL dos serviços de streaming

Em reunião nesta terça-feira (16) com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do Projeto de Lei 2.331/2022, que trata da regulação dos serviços de streaming e das plataformas de compartilhamento de conteúdo no Brasil, o Governo do Brasil -por meio de representantes da Vice-Presidência, Ministério da Cultura, Ancine e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - reiterou cinco pontos considerados centrais para a construção de um marco regulatório moderno, justo e alinhado ao interesse público e à realidade do setor audiovisual brasileiro.

São eles:

1. A definição de uma alíquota unificada de 3% para a Condecine-streaming, que assegura maior volume de recursos para o Fundo Setorial do Audiovisual, isonomia entre os agentes do mercado e previsibilidade regulatória.

2. A manutenção da Condecine-Remessa, preservando um instrumento histórico de financiamento do audiovisual brasileiro e de fortalecimento da produção nacional.

3. A exclusão da possibilidade de reinvestimento em conteúdos classificados como "originais", garantindo que os recursos arrecadados sejam direcionados ao fomento da produção independente brasileira.

4. O estabelecimento de uma cota mínima de 10% de conteúdo nacional, sem a contabilização de conteúdos próprios das plataformas, como medida concreta de promoção da diversidade cultural.

5. A previsão de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento comercial em salas de cinema e a disponibilização das obras nas plataformas de vídeo sob demanda, valorizando o cinema brasileiro e o circuito exibidor.

Nessa fase final de tramitação no Senado, em que não há possibilidade regimental de inclusão de conteúdos novos - o texto final só pode resultar da incorporação, total ou parcial, de dispositivos já existentes nos Projetos de Lei nº 2.331/2022 e nº 8.889/2017 - , garantir os pontos elencados acima é assegurar um texto que promova a cultura nacional, atenda às necessidades de fortalecimento da indústria do audiovisual brasileiro e promova a representatividade do Brasil nas plataformas de streaming.

Seguiremos em diálogo com o Congresso Nacional, compreendendo a regulação do streaming como uma agenda estratégica e soberana para o país, fundamental para garantir equilíbrio no mercado audiovisual e ampliar oportunidades para a produção nacional independente. O nosso objetivo é assegurar que o crescimento das plataformas digitais contribua efetivamente para o desenvolvimento cultural e econômico do Brasil.