MJSP e criadores de conteúdo nas redes dialogam sobre os impactos do ECA Digital

Nesta segunda-feira (16/3), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), promoveu a experiência imersiva Crescer em Rede, voltada a produtores de conteúdo. O objetivo foi discutir o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/2025, que entra em vigor na terça-feira (17).

Realizado no Palácio da Justiça, o encontro reuniu 23 criadores de conteúdo, com alcance estimado de 30 milhões de seguidores. Eles participaram de rodas de conversa sobre os impactos da nova legislação e o papel das instituições na implementação da norma. Os debates também abordaram temas como controle parental, classificação indicativa, publicidade digital, loot boxes e mecanismos de denúncia de crimes cibernéticos.

Integram a mesa de abertura o secretário Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI/MJSP), Victor Olivera Fernandes; o chefe da Assessoria Especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ademar Borges de Sousa Filho; a secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva; o secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, João Caldeira Brant Monteiro de Castro; o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Junior, a diretora executiva e cofundadora do Redes Cordiais, Clara Becker; e a coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello.

Para o secretário Nacional de Direitos Digitais do MJSP, Victor Olivera Fernandes, aproximar criadores de conteúdo das novas regras é uma forma de ampliar o alcance das informações sobre direitos digitais.

"Durante o processo, dialogamos com empresas, com sociedade civil, usuários, famílias, responsáveis , centros universitários e institutos de pesquisa para garantir que essa regulamentação atendesse aos anseios da maior parte da sociedade brasileira . Os três decretos que o presidente assinará amanhã foram feitos a partir dessa escuta. Um deles regula o ECA Digital de forma geral; o outro melhora a estrutura da ANPD , que se tornou agência reguladora por meio de lei; e o terceiro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente , da Polícia Federal", anunciou.

A cofundadora do Redes Cordiais, Clara Becker, destacou a importância de expandir o debate público sobre o tema.

"O ECA Digital inaugura uma nova fase da internet brasileira, mas nenhuma lei funciona sozinha. É fundamental que a sociedade entenda o que muda. Os criadores de conteúdo têm hoje um papel central nesse processo, porque ajudam milhões de pessoas a compreender temas complexos nas redes", afirmou.

A proposta do encontro é abrir um espaço de diálogo entre comunicadores, Governo Federal, sociedade civil e especialistas, uma vez que o desafio da proteção das crianças e adolescentes nas redes é não apenas de todos, mas sobretudo intergeracional. Segundo a produtora de conteúdo do canal Faxina Boa, Verônica Oliveira, que tem é mãe de três, a prova do desafio tecnológico ficou clara no pré-natal de cada filho:

"O ultrassom da primeira gravidez foi gravado em disquete; o da segunda eu já recebi em CD, e o da caçula veio em link salvo na nuvem", disse.

Entre os principais pontos da lei estão:

• Reforço da responsabilização das plataformas digitais na prevenção de riscos e danos;

• Adoção de medidas de segurança de crianças e adolescentes no desenho dos produtos e serviços digitais;

• Adaptação dos conteúdos disponíveis na internet à idade dos usuários;

• Criação de mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou prejudiciais.

A regulamentação da lei será feita por Decreto elaborado em parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

O ECA Digital passa a valer seis meses após a publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em setembro de 2025. A lei estabelece regras para produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes - ou que possam ser acessados por esse público - independentemente do país onde esteja sediada a empresa responsável.