Conselho de Ministros aprova revisão do Código dos Contratos Públicos para reduzir burocracia e acelerar investimento

O Conselho de Ministros aprovou, esta tarde, na generalidade, a revisão do Código dos Contratos Públicos, uma reforma estrutural orientada para simplificar procedimentos, reforçar a responsabilidade e dinamizar a economia.

"Trata-se de uma reforma de fundo, da maior importância, mais uma batalha ganha numa guerra mais vasta contra a burocracia", afirmou o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, explicando que "esta reforma assenta em três objetivos fundamentais: simplificação, melhoria da qualidade dos serviços públicos e crescimento económico".

Reforma aposta na confiança e responsabilização

A revisão assenta num novo paradigma de "confiança com responsabilização", substituindo o excesso de controlo formal por controlo efetivo e reforçando a exigência na atuação da Administração Pública.

A simplificação e desburocratização dos procedimentos constitui um dos eixos centrais da reforma, com destaque para a aplicação do princípio "só uma vez", que dispensa a entrega de documentos já na posse do Estado. A medida permitirá eliminar mais de três milhões de documentos por ano, reduzindo custos administrativos para empresas e serviços públicos.

Menos burocracia e maior capacidade de contratação

O aumento dos limiares para ajuste direto e consulta prévia aproxima Portugal das práticas europeias, corrigindo restrições que limitavam a capacidade de contratação e atrasavam o investimento. Na aquisição de bens e serviços, o ajuste direto passa para 75 mil euros e a consulta prévia para 130 mil euros. Nas empreitadas, o ajuste direto sobe para 150 mil euros e a consulta prévia para um milhão de euros.

O novo modelo valoriza critérios como a qualidade, a eficiência da despesa, a inovação e a sustentabilidade, abandonando a lógica do preço mais baixo como fator único de decisão. A digitalização e a utilização de tecnologias, incluindo inteligência artificial, passam a apoiar a tramitação e avaliação dos procedimentos, contribuindo para decisões mais rápidas e informadas.

A revisão antecipa ainda tendências das futuras diretivas europeias em matéria de contratação pública, posicionando Portugal na linha da frente da modernização administrativa.

Contratação pública como motor de crescimento e inovação

A contratação pública, que tem representado cerca de 5% a 6% do PIB em Portugal, poderá aproximar-se dos 15% registados na média da União Europeia, reforçando o seu papel como alavanca de crescimento económico.

Entre as principais inovações, destaca-se a criação do procedimento de "iniciativa espontânea", que permite a empresas, centros de investigação e outros agentes apresentarem propostas ao Estado para responder a necessidades públicas, promovendo a inovação e a ligação entre conhecimento e economia.

A reforma introduz ainda maior flexibilidade procedimental, mecanismos de resolução alternativa de litígios, regimes específicos para empreitadas de conceção-construção e medidas para acelerar a aquisição de tecnologias de informação, incluindo em situações de urgência.

A revisão do Código dos Contratos Públicos integra um conjunto mais vasto de medidas de modernização do Estado, orientadas para aumentar a eficiência, a transparência e a confiança nas instituições, com impacto direto na qualidade dos serviços públicos e na competitividade da economia.