Construir Portugal: Meta do PRR superada com 31.700 casas e maioria das medidas concluídas

Ministério das Infraestruturas e Habitação

• O Construir Portugal, apresentado em maio de 2024, apresenta uma taxa de execução elevada, com a grande maioria das medidas concluídas e já no terreno
• Estratégia para a habitação do Governo e reforço financeiro permitiram cumprir PRR e superar a meta das 26.000 casas, com 31.700 fogos concluídos

Estratégia para a habitação e reforço do investimento permitiram ir além da meta

O prazo fixado pela Comissão Europeia para a conclusão dos investimentos e reformas previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) terminou em 31 de agosto de 2026, com a meta para a habitação, mais do que cumprida, ultrapassada.

Estão concluídas 31.700 casas, o que significa mais 5.700 face à meta inicial definida em 2021, pelo governo socialista, de disponibilizar 26.000 respostas habitacionais a famílias que viviam em condições indignas.

Sem a estratégia adotada pelo Governo para a habitação, definida no Construir Portugal, apenas estariam concluídos à data de hoje cerca de 16.500 fogos.

O resultado final do PRR na habitação é assim muito diferente do que foi inicialmente programado. Em abril de 2024, o Governo encontrou um nível de execução incompatível com o calendário europeu e um programa subfinanciado, com 1,4 mil milhões de euros, valor insuficiente para cumprir a meta de 26.000 habitações.

Com as medidas do Construir Portugal, apresentado em maio de 2024, foi possível desbloquear as cerca de 59.000 candidaturas ao programa 1º Direito (PRR), nomeadamente com os termos de responsabilidade e aceitação dos municípios.

Foi também aprovado um reforço orçamental de 790 milhões de euros para cumprir a meta dos 26.000 fogos, bem como criado um regime de exceção no âmbito do 1º Direito, financiado com 2.011 milhões de euros, a executar até 2030, destinados aos 33.000 fogos restantes.

"Em pouco mais de dois anos, as medidas do Construir Portugal, estão praticamente concluídas e apresentam resultados concretos. Herdámos uma meta que estava em risco e um programa subfinanciado. A primeira responsabilidade era cumprir e cumprimos.

Continuamos empenhados neste caminho de assegurar uma habitação digna a todas as famílias", afirma o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

"A estratégia para a habitação do Governo atua em várias frentes e dimensões, com um conjunto de instrumentos que funcionam de forma integrada para responder ao desafio da habitação, pois uma única medida isolada seria insuficiente", acrescenta o Ministro das Infraestruturas e Habitação.

Do programa Construir Portugal, destacam-se as seguintes medidas implementadas ou em curso:

Habitação Pública

• Desbloqueadas candidaturas ao programa 1º Direito (PRR), com a implementação dos termos de responsabilidade e aceitação dos municípios, medida que permitiu acelerar o processo;
• Aprovação de 2.011 m
• ilhões de euros em sede de Orçamento do Estado para financiar 33.000 fogos adicionais, uma medida em curso com prazo até 2030;
• Instrumentos de garantia pública no valor de 2.500 milhões de euros e linha do Banco Europeu de Investimento (BEI) em preparação para viabilizar mais 74 mil habitações;
• Aprovação de uma linha BEI de 1.340 milhões de euros e de uma verba de 511 milhões de euros via Orçamento do Estado para financiar 12.000 novas casas para arrendamento acessível.

Apoios aos jovens

• Isenção de IMT e IS para jovens até aos 35 anos na compra da primeira habitação, uma medida em vigor desde 2024, que já beneficiou mais de 100 mil jovens;
• Garantia Pública que permite financiamento até 100% na compra de casa, medida que está operacional desde janeiro 2025;
• Reformulação do Programa Porta 65 Jovem, com eliminação das exclusões por limite de renda.

Licenciamento

• Aprovada revisão do Regime Jurídico da Edificação e Urbanização (RJUE), que prevê flexibilização de procedimentos, redução de prazos, disciplina da audiência prévia, antecipação de pareceres e clarificação de conceitos;
• Estratégia Nacional BIM (PortugalBIM), já publicada, estabelece um modelo colaborativo digital para o setor da construção;
• Agilização da contratação pública para habitação: alargado o âmbito do modelo de conceção-construção.

Setor da Construção

• Aprovado diploma para alojamento temporário dos trabalhadores da construção civil: revisão da legislação de 1965 para permitir unidades de base de vida em estaleiro com condições de dignidade e segurança;
• Pacto para as Migrações: instrumento de atração e regularização de mão de obra estrangeira para o setor da construção;
• Construção off site: modelo em curso para fomentar a construção industrializada como solução para responder de forma célere à crise de habitação.

Arrendamento

• Revogação do arrendamento coercivo e da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local e revisão do regime jurídico, em maio de 2024, devolvendo a regulação do Alojamento Local aos municípios;
• Revisão do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) garantindo proteção aos idosos e aos mais vulneráveis, com o objetivo de equilibrar direitos entre senhorios e inquilinos e recuperar a estabilidade jurídica do setor;
• Fundo de Emergência para a Habitação aprovado, garante apoio financeiro a pessoas e famílias em situação de emergência social;
• Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) criado pela Lei n.º 9-A/2026, que isenta de IRS e IRC os rendimentos de contratos com renda inferior a 80% da mediana do concelho, com simplificação administrativa significativa.

Território e Solo

• Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em vigor, que permite a reclassificação de solos rústicos para urbanos com vista à construção de habitação a custos controlados, arrendamento acessível e habitação pública;
• Parque Cidades do Tejo: Projeto em desenvolvimento.

Oferta Privada / PPP

• Disponibilização de imóveis públicos devolutos ou subutilizados para habitação em regime de Parcerias Público-Privadas (PPP). A primeira fase prevê a disponibilização de cerca de 5.000 fogos, estando a ser trabalhada uma linha de financiamento com o BEI

Incentivos Fiscais

• IVA a 6% na construção e reabilitação de habitações para habitação própria e permanente até 660.000€ e a arrendamento com rendas até 2.300€/mês
• Restituição do IVA para autoconstrução
• Redução da tributação autónoma de IRS sobre rendas moderadas de 25% para 10%
• Exclusão de tributação de mais-valias resultantes da venda de imóveis quando o produto seja reinvestido na aquisição de outro imóvel para arrendamento a rendas até 2.300€
• Agravamento do IMT para não residentes
• Isenção de IMT e IS na aquisição de habitação própria permanente em regime de custos controlados
• Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) com duração até 25 anos vão permitir aos investidores perenidade das políticas fiscais
• Incentivos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC/Fundos) que invistam no mínimo 5% do ativo em arrendamento acessível

Além destas medidas, estão em curso:

• Revisão do Regime Jurídico da Mediação Imobiliária
• Revisão do Regime Jurídico das Cooperativas
• Regime Jurídico da Administração de Condomínios
• Plataforma eletrónica dos procedimentos urbanísticos (Licencia) e caderno digital do edifício
• Código da Construção
• Revisão da legislação para a vulnerabilidade sísmica

Veja aqui a Cronologia das Principais Medidas para a Habitação