EDPB inicia debate sobre o «Omnibus Digital»

O Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) / European Data Protection Board (EDPB), analisou genericamente a proposta «Omnibus Digital», estando programada a adoção, muito em breve, de um Parecer conjunto do EDPB e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) / European Data Protection Supervisor (EDPS), adotou Recomendações relativas às exigências de criação de contas de utilizador em sites para compras online e elegeu a nova Vice-Presidente do EDPB, na reunião Plenária de dias 2 e 3 dezembro de 2025, que teve lugar em Bruxelas.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) foi representada pela sua Presidente, Professora Doutora Paula Meira Lourenço, que no dia 3 de dezembro dirigiu os trabalhos de uma parte da reunião do Plenário do EDPB, em substituição da Presidente do EDPB, Professora Doutora Anu Talus.

Debate preliminar sobre a proposta «Omnibus Digital»

O EDPB realizou um debate preliminar sobre a proposta de um Omnibus Digital, sobre a qual está a ser elaborado um Parecer conjunto do EDPB e do EDPS, que será em breve anunciado. As duas entidades congratulam-se com o debate sobre uma regulamentação digital eficaz e, na senda da Declaração de Helsínquia, adotada em junho de 2025, continuam empenhados em encontrar soluções para facilitar o cumprimento do RGPD, sem perder de vista o que é essencial: assegurar o direito à proteção de dados pessoais, pedra angular dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais do ser humano num Estado de direito democrático.

Recomendações do EDPB sobre os sites de comércio eletrónico em consulta pública até 12 de fevereiro

As Recomendações do EDPB clarificam as situações em que os sites de comércio eletrónico podem pedir aos utilizadores a criação de uma conta, o que pode resultar na recolha e tratamento de dados pessoais, bem como no aumento dos riscos de privacidade e segurança.

O EDPB recomenda que, regra geral, os utilizadores tenham a opção de interagir com sítios web de comércio eletrónico, incluindo a possibilidade de efetuar compras, num modo «convidado», sem ter de criar uma conta (a criação de uma conta deve ser voluntária). Esta abordagem minimiza a recolha e o tratamento de dados pessoais e, por conseguinte, está em consonância com o princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito do RGPD.

Jelena Virant Burnik eleita nova Vice-Presidente do CEPD

Por último, os Membros do EDPB elegeram Jelena Virant Burnik, Comissária para a Informação da República da Eslovénia, como Vice-Presidente do EDPB.