Governo Federal propõe criação de nova faixa de Classificação indicativa: “não recomendada para menores de 6 anos”

Brasília, 22/09/2025 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP),por meio da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, estuda a criação de uma nova faixa de Classificação Indicativa, de 6 anos.

A iniciativa tem como pano de fundo eventuais riscos a que crianças possam estar submetidas quando expostas a determinados conteúdos audiovisuais. A medida contribuirá para a construção de um ambiente midiático e digital mais seguro, educativo e respeitoso para as crianças brasileiras.

Para subsidiar a implementação da nova faixa etária, será realizada uma consulta pública, por meio de um questionário direcionado ao setor. Serão ouvidos, por exemplo, responsáveis por serviços de streaming, de jogos digitais, de redes sociais, de inteligência artificial generativa, entre outros.

A ideia é que a classificação "não recomendado para menores de 6 anos" seja instituída por meio de portaria, a ser publicada em outubro.

A proposta reconhece que crianças nessa faixa etária estão em uma fase de transição entre o pensamento simbólico e o pensamento lógico-concreto. Elas começam a compreender regras sociais, narrativas mais complexas e relações de causa e efeito, mas ainda são altamente influenciáveis por estímulos visuais e emocionais intensos.

Essa vulnerabilidade exige, portanto, maior cuidado na exposição a conteúdos audiovisuais, especialmente aqueles que envolvem violência, medo, conflitos familiares ou dilemas morais, bem como aplicativos digitais e interfaces de inteligência artificial, que já são objeto de classificação pela regra vigente.

A nova faixa etária encontra respaldo jurídico nos dispositivos que regulam a autonomia progressiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Marco Legal da Primeira Infância, e no recém-aprovado ECA Digital (Lei n° 15.211/2025), além das evidências científicas disponíveis.

De acordo com a secretária de Direitos Digitais do MJSP, Lílian Cintra de Melo, a política pública de classificação indicativa é uma das mais importantes camadas de proteção nos ambientes digitais, uma vez que informa às famílias se o conteúdo que está sendo veiculado é seguro para crianças e adolescentes. "Com a sanção do ECA Digital, teremos condições de reforçar esse trabalho também nos aplicativos digitais, desde a primeira infância, ao lado de outras medidas igualmente relevantes, como o fortalecimento de canais de denúncia e a implantação de medidas de aferição de idade na Internet", disse a secretária.

Proteção específica

Estudos acadêmicos reforçam a necessidade de proteção específica para a primeira infância. Há, inclusive, parecer da Sociedade Brasileira de Pediatria alertando para os efeitos negativos da exposição precoce a conteúdos audiovisuais impróprios, como aumento da agressividade, dessensibilização emocional e distorções cognitivas sobre a realidade.

Estudos sobre neurodesenvolvimento indicam que os primeiros anos de vida são críticos para a formação da arquitetura cerebral, com impactos duradouros na aprendizagem, na memória, na linguagem e na regulação emocional.

Do ponto de vista técnico, a nova faixa permitirá a aplicação de critérios específicos para crianças em fase de alfabetização e formação de valores, a exclusão de todos os tipos de violência - mesmo que simbólica - da faixa livre, e a introdução de novas tendências de classificação, como "conflito emocional leve", "fantasia moderada" e "temas sociais simplificados".