Presidency of the Portuguese Republic

05/08/2026 | Press release | Distributed by Public on 05/08/2026 12:07

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens;

- Diploma que cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade;

- Diploma que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.

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