Comissão Europeia publica orientações sobre o Regulamento Ciber-Resiliência

A Comissão Europeia publicou novas orientações https://digital-strategy.ec.europa.eu/pt/news/commission-publishes-new-guidance-support-businesses-implementation-cyber-resilience-act para apoiar fabricantes, criadores e empresas na aplicação do Regulamento Ciber-Resiliência.

O documento esclarece quais os produtos abrangidos, o que se entende por alteração substancial, como devem ser definidos os períodos de apoio e de que forma as empresas devem cumprir as obrigações de comunicação de informações e os requisitos de avaliação dos riscos.

As orientações incluem exemplos práticos e dão especial atenção às micro, pequenas e médias empresas, procurando facilitar o cumprimento das regras e evitar encargos administrativos desnecessários.

Em vigor desde dezembro de 2024, o Regulamento Ciber-Resiliência estabelece requisitos obrigatórios de cibersegurança durante todo o ciclo de vida dos produtos digitais. As obrigações de comunicação de informações aplicam-se a partir de 11 de setembro de 2026, enquanto o prazo geral de cumprimento das obrigações previstas no referido Regulamento é aplicável a partir de 11 de dezembro de 2027.