Assembleia da República

10/21/2026 | Press release | Distributed by Public on 10/19/2026 18:09

Audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias | 21 de outubro | 10h00

Conteúdo da Página

​​Sobre a compatibilização do direito à proteção de dados pessoais com a exigência de transparência no financiamento da atividade política em Portugal, a requerimento do BE,​ a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe:

  • ​Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
  • Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.​
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Assembleia da República published this content on October 21, 2026, and is solely responsible for the information contained herein. Distributed via Public Technologies (PUBT), unedited and unaltered, on October 20, 2026 at 00:09 UTC. If you believe the information included in the content is inaccurate or outdated and requires editing or removal, please contact us at [email protected]