Presidente da República promulga quatro decretos da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou os seguintes decretos da Assembleia da República:

- Decreto que regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida;

- Decreto que altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;

- Decreto que autoriza o Governo a aprovar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa e o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão, e a alterar o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Regime da Procriação Medicamente Assistida;

- Decreto que aplica a Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, sobre concorrência, aos processos pendentes.