O dever de literacia em Inteligência Artificial na União Europeia

Guia para compreender o Regulamento da UE, garantir a sua conformidade e organizar a formação para um uso responsável e seguro da IA

• Valentín García
• Cristina Romariz
• Ariadna Arriola
• Lavínia Pinto Marques
• Ramon Baradat

• Laboral
• Propriedade Intelectual e Industrial
• Tecnologia e Telecomunicações

Aspetos Fundamentais

• O Regulamento da UE sobre IA (2024) impõe aos prestadores e responsáveis pela implantação a obrigação de garantir um nível suficiente de literacia em matéria de IA desde 2 de fevereiro de 2025.
• Esta obrigação aplica-se a qualquer pessoa envolvida na operação e utilização de sistemas de IA em nome da organização, incluindo trabalhadores, prestadores de serviços e parceiros externos.
• A obrigação de documentar internamente as ações de formação não exige certificações formais nem a designação de um responsável específico.
• A supervisão cabe às autoridades nacionais, que poderão impor sanções de acordo com a gravidade da infração.
• A Comissão Europeia oferece recursos de apoio, como um repositório de boas práticas e programas de formação para reforçar as competências em IA.
• As sanções por incumprimento serão aplicáveis a partir de agosto de 2026.
• À medida que a adoção da IA nas empresas aumenta, esta obrigação irá adquirir uma maior importância.

Para obter informação adicional sobre o conteúdo deste documento, poderá enviar um email para a nossa equipa da Área de Conhecimento e Inovação ou dirigir-se ao seu contacto habitual na Cuatrecasas.

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