Presidente da CNPD lecionou uma aula dedicada ao tema 'Regulação dos dados pessoais'

A Professora Doutora Paula Meira Lourenço lecionou a aula no âmbito do XVII Curso de Pós-Graduação em Concorrência e Regulação, organizado pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade de Lisboa.

A Presidente da CNPD sublinhou a relevância do direito fundamental à proteção de dados pessoais e a sua relação com outros direitos fundamentais, e assinalou a relevância da regulação pela CNPD dos dados pessoais, mesmo quando utilizados pela inteligência artificial generativa, refletindo sobre os riscos e as soluções gizadas pelo Regulamento da Inteligência Artificial recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu.

E deu ainda especial atenção às atribuições e poderes da CNPD enquanto Autoridade Nacional de Controlo, dando nota dos 3 (três) objetivos e das 20 (vinte) ações estratégicas constantes do Plano Plurianual de Atividades da CNPD para o triénio 2024-2026, aprovado no dia 19 de julho de 2023, na sequência da consulta pública que teve lugar em julho de 2023, e bem assim do Plano Anual de Atividades da CNPD para o ano de 2024.

O XVII Curso de Pós-Graduação em Concorrência e Regulação do IDEFF tem a Coordenação Científica dos Senhores Professores Doutor Eduardo Paz Ferreira, Doutor Miguel Moura e Silva e Doutor Manuel Cabugueira, e a Direção Executiva do Doutor João Pateira Ferreira e do Mestre Paulo Lopes Marcelo.