Susep abre cadastro para interessados em atuar como liquidantes extrajudiciais

Susep abre cadastro para interessados em atuar como liquidantes extrajudiciais

Cadastro Único de Liquidantes está previsto na Resolução CNSP nº 489/2026 e será utilizado nos processos de nomeação conduzidos pela Autarquia

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que está aberto o Cadastro Único de Liquidantes, destinado ao recebimento de currículos de pessoas naturais e jurídicas interessadas em atuar como liquidantes extrajudiciais nos regimes especiais aplicáveis às entidades supervisionadas pela Autarquia.

A iniciativa integra a implementação da Resolução CNSP nº 489, de 2026, que atualizou a regulamentação sobre os regimes especiais de Direção Fiscal, Intervenção e Liquidação Extrajudicial e Ordinária no âmbito da Susep. Entre as inovações trazidas pela norma está a criação de um cadastro destinado a subsidiar os processos de escolha de liquidantes extrajudiciais, observados os requisitos previstos na regulamentação.

Os interessados deverão encaminhar seus currículos para o e-mail [email protected], observando os requisitos estabelecidos nos arts. 44 e 85 da Resolução CNSP nº 489/2026.

Requisitos

Os candidatos deverão comprovar:

• capacitação técnica e experiência profissional em áreas afins à atividade;
• ausência de condenação criminal transitada em julgado;
• não ter sofrido penalidade administrativa por infração à legislação falimentar, administrativa ou como servidor público;
• formação de nível superior;
• não ter exercido atividades político-partidárias ou sindicais nos dois anos anteriores à nomeação; e
• não ter firmado contratos ou parcerias com a empresa submetida ao regime especial, nem com seus sócios, acionistas ou empresas coligadas, nos quatro anos anteriores à nomeação.

Envio dos currículos

Os currículos deverão:

• ter, no máximo, três páginas; e
• no caso de servidores públicos, corresponder ao currículo cadastrado no aplicativo SouGov.

Utilização do cadastro

Os currículos recebidos passarão a compor o Cadastro Único de Liquidantes, que será utilizado pelo Comitê Técnico de Regimes Especiais como instrumento de apoio à indicação de profissionais aptos a exercer a função de liquidante extrajudicial, nos termos da Resolução CNSP nº 489/2026.

A inscrição no cadastro não gera direito à nomeação nem vínculo empregatício com a Susep. A eventual designação dependerá do atendimento aos requisitos previstos na regulamentação e das necessidades de cada processo de regime especial.

Os profissionais eventualmente designados ficarão sujeitos às disposições da Resolução CNSP nº 489, de 2026, aos demais normativos aplicáveis e às instruções expedidas pela Susep.