ANACOM - Portuguese Communications Authority

07/31/2026 | News release | Distributed by Public on 07/31/2026 02:46

ANACOM coloca em consulta pública o projeto de regulamento relativo à mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet

A ANACOM aprovou, a 24 de julho de 2026, o lançamento da consulta pública sobre o projeto de regulamento relativo à mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet.

A Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1727429 (LCE) estabelece que a nova empresa deve conduzir o processo de mudança de prestador de serviços de acesso à Internet e define as obrigações aplicáveis à nova e à anterior empresa. Estas regras abrangem todos os elementos de um pacote que inclua, pelo menos, um serviço de acesso à Internet ou um serviço de comunicações interpessoais com base em números acessível ao público.

Compete à ANACOM adotar medidas que garantam que a mudança de empresa decorre de forma eficiente, simples e com o consentimento do utilizador final, assegurando a continuidade do serviço. Cabe-lhe também definir os procedimentos e as regras relativas às compensações por incumprimento das obrigações ou de intervenções agendadas, bem como garantir que os utilizadores finais são devidamente informados e protegidos.

O procedimento regulamentar relativo à mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet agora aprovado substitui o iniciado em 7 de novembro de 2023, que abrangia também a denúncia contratual, matéria que será oportunamente avaliada.

Os interessados podem, no prazo de trinta dias úteis contados a partir da data da publicação do projeto na 2.ª série do Diário da República, remeter à ANACOM, por escrito e em língua portuguesa, os contributos que entenderem dever ser considerados para a elaboração deste regulamento, para [email protected]:[email protected].

Uma vez concluído o processo de consulta, será elaborado um relatório com a ponderação de todos os contributos recebidos, que serão publicados neste sítio, pelo que os interessados deverão remeter também uma versão expurgada dos elementos considerados confidenciais para efeitos de publicação.

Consulte:

ANACOM - Portuguese Communications Authority published this content on July 31, 2026, and is solely responsible for the information contained herein. Distributed via Public Technologies (PUBT), unedited and unaltered, on July 31, 2026 at 08:46 UTC. If you believe the information included in the content is inaccurate or outdated and requires editing or removal, please contact us at [email protected]