Presidency of the Portuguese Republic

02/05/2026 | Press release | Distributed by Public on 02/05/2026 13:44

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin;

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo;

- Diploma que fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade Kristin.

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