Brasil: Novas evidências de graves desvios de conduta da polícia na Operação Contenção

• Policiais manipularam câmeras corporais e foram responsáveis por graves falhas na investigação durante uma operação com o suposto objetivo de prender membros do crime organizado no Complexo da Penha, em 28 de outubro de 2025.

• Uma investigação de um ano conduzida pela Human Rights Watch concluiu que as forças policiais violaram decisões do Supremo Tribunal Federal e seus próprios protocolos durante a Operação Contenção, que parece ter sido concebida para ser letal.

• O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro deveriam instaurar procedimentos criminais e civis para investigar os responsáveis por abusos, incluindo autoridades e comandantes da Polícia Militar e da Polícia Civil.

(Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2026) - Policiais manipularam câmeras corporais e não adotaram medidas investigatórias cruciais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, afirmou a Human Rights Watch em uma investigação publicada hoje. As evidências indicam que a polícia usou força excessiva e pode ter matado intencionalmente dezenas de homens e adolescentes.

A investigação, intitulada "'Uma estratégia de morte': Investigando a operação policial mais letal do Brasil", documenta a Operação Contenção, na qual um total de 122 pessoas foram mortas. Esse número inclui dois adolescentes e quatro policiais mortos naquele dia, além de um quinto policial que foi ferido e faleceu posteriormente. Outros dois homens foram mortos na madrugada, antes do início oficial da operação. Oitenta e cinco por cento das vítimas não policiais da operação de outubro de 2025 eram negras.

Nenhuma das mortes foi registrada nas milhares de horas de gravações de câmeras corporais enviadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, as quais a Human Rights Watch teve acesso e analisou.

"A Human Rights Watch acessou milhares de horas de filmagens de câmeras corporais e analisou vídeos gravados por moradores, os autos da investigação oficial e laudos de necrópsia de cada vítima; mas questões cruciais permanecem sem resposta porque a polícia não registrou adequadamente as mortes, não garantiu a preservação dos locais e não coletou informações essenciais", disse Sophia Jones, pesquisadora de fontes abertas do Laboratório de Investigações Digitais da Human Rights Watch. "As famílias das vítimas, incluindo dos policiais, merecem respostas e responsabilização por meio de uma investigação completa e independente".

A Human Rights Watch entrevistou 41 testemunhas, familiares e especialistas, e analisou 4.400 horas de imagens de câmeras corporais, 9.000 páginas do procedimento investigatório criminal, 122 laudos de exame de necrópsia, processos judiciais e centenas de vídeos e fotografias. A Human Rights Watch analisou os dados utilizando vários modelos de Inteligência Artificial desenvolvidos pela própria organização, com subsequente revisão e avaliação manuais por pesquisadores.

Com base em dados do GENI (Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos), um centro de pesquisa da Universidade Federal Fluminense, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e do Fogo Cruzado, a Operação Contenção foi a operação policial mais letal em um único dia já documentada, em um país onde as forças policiais matam mais de 6.000 pessoas a cada ano.

Pesquisadores da Human Rights Watch visitaram o Complexo da Penha seis meses após a operação e constataram que o Comando Vermelho, a facção criminosa que foi alvo da operação, continuava a impor seu domínio sobre os moradores.

O objetivo declarado da operação era cumprir 100 mandados de prisão contra supostos membros do Comando Vermelho. No entanto, os registros policiais mostram que a polícia prendeu apenas 17 pessoas com mandados de prisão em aberto, não estando claro quantos destes mandados estavam entre os 100 que justificaram a operação. A polícia não entrou na casa da principal liderança do Comando Vermelho na região, contra quem havia um mandado de prisão, segundo informou um comandante da Polícia Civil ao Ministério Público, embora filmagens de câmeras corporais mostrem policiais circulando ao redor da casa.

Apesar de uma lei estadual e decisões do Supremo Tribunal Federal obrigarem a polícia no Rio de Janeiro a usar câmeras corporais, apenas cerca de 23 por cento dos 2.500 policiais civis e militares que participaram da operação estavam com câmeras, informou o governo do Rio de Janeiro.

A análise da Human Rights Watch das filmagens dos 527 policiais militares que usavam as câmeras revelou frequente manipulação e obstrução durante o seu uso. Policiais deixaram as câmeras ligadas antes da operação, esgotando as baterias; cobriram as lentes; colocaram as câmeras em locais onde não captariam as ações dos policiais; e deixaram as câmeras nos veículos.

Essa manipulação ocorreu de forma consistente em momentos-chave, durante prisões, tiroteios ou enquanto os policiais entravam nas residências, constatou a Human Rights Watch. A maior parte da manipulação ocorreu nas câmeras usadas por policiais cujas unidades participavam de operações de linha de frente, como o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (BOPE), unidade destacada para a região de mata onde ocorreu a maioria das mortes. Os pesquisadores da Human Rights Watch determinaram que em 36 por cento dos momentos em que houve um ou diversos tiros gravados pelas câmeras as lentes estavam obstruídas.

Imagens das câmeras corporais mostraram policiais agredindo e ameaçando matar detidos, incluindo um adolescente que foi forçado por policiais a se deitar ao lado de um cadáver enquanto o fotografavam. Em outra gravação, um policial diz aos colegas para atirarem nas pernas dos detidos caso eles fugissem. Em um terceiro vídeo, um policial expressou frustração pelo fato de as câmeras corporais os impedirem de matar suspeitos.

A Human Rights Watch também analisou centenas de vídeos e fotografias feitos por moradores da comunidade e outros no dia da operação. Em uma série de vídeos analisados, policiais empilham cadáveres, alguns com os órgãos genitais expostos, dentro de um veículo blindado da polícia, enquanto fazem comentários sádicos. "Olha que delícia", disse um policial. "A gente gosta disso."

Embora a polícia afirme que passou meses planejando a operação, não há evidências de que tenha realizado quaisquer preparativos para assegurar a preservação dos locais das mortes para realização de perícia. Além disso, a Polícia Civil não coletou informações básicas sobre 115 das 117 vítimas que não eram policiais, como por exemplo, os nomes dos policiais e dos moradores que levaram algumas delas ao hospital.

Apenas sete suspeitos foram levados a um hospital e posteriormente presos, em comparação com 117 pessoas mortas pela polícia. Essa proporção excepcionalmente alta entre mortos e feridos (17 para 1) levanta sérios questionamentos sobre se a polícia priorizou o uso de força letal em vez da prisão de suspeitos.

Uma análise dos laudos de exame de necrópsia das vítimas também aponta nessa direção. Mais de 40 por cento das vítimas que não eram policiais foram atingidas na cabeça, mais de 60 por cento foram baleadas quatro ou mais vezes, e quase 75 por cento receberam pelo menos um tiro nas costas. Um homem foi baleado e, em seguida, decapitado.

De acordo com peritos do Grupo Independente de Especialistas Forenses do Conselho Internacional de Reabilitação para Vítimas de Tortura, consultados pela Human Rights Watch, as evidências sugerem que muitas pessoas foram atingidas e mortas intencionalmente. Em muitos casos, a trajetória dos ferimentos por projetil de arma de fogo foi de baixo para cima, o que pode ser indicativo de execução, como quando um indivíduo é baleado enquanto está deitado ou de alguma forma incapacitado.

As autoridades brasileiras deveriam garantir uma investigação completa e independente sobre o planejamento e as decisões de comandantes das polícias e outras autoridades que resultaram numa operação tão letal. O novo governador do Rio de Janeiro, que assumirá o cargo em 6 de janeiro de 2027, deveria apresentar um projeto de lei para separar a perícia criminal da Polícia Civil.

"Nossa investigação mostra que a polícia desrespeitou a lei e seus próprios protocolos durante a desastrosa operação", disse César Muñoz, diretor da Human Rights Watch no Brasil. "Práticas policiais abusivas prejudicam a segurança pública, tornando as comunidades menos dispostas a colaborar com a polícia, ao mesmo tempo em que alimentam um ciclo de violência que coloca em risco tanto os moradores quanto os policiais. O Brasil precisa de novas estratégias de segurança pública que sejam eficazes e respeitem os direitos humanos."