Presidency of the Portuguese Republic

05/20/2026 | Press release | Distributed by Public on 05/20/2026 12:32

Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661;

- Diploma que transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.

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