ANACOM aplica coima à FNAC Portugal por vender equipamentos de rádio que não cumprem requisitos legais

A ANACOM aplicou à FNAC Portugal uma coima no valor de 95 625 euros e determinou a perda a favor do Estado de 17 equipamentos de rádio. Em causa está a comercialização de diversos equipamentos de rádio, enquanto distribuidor, que não cumpriam um conjunto de requisitos legais aplicáveis a este tipo de produtos.

No âmbito do processo, verificou-se que:

• 4 modelos de equipamentos não apresentavam a marcação CE aposta;
• 5 modelos não tinham indicação do tipo, número de lote ou de série, ou outros elementos que permitissem a sua identificação;
• 7 modelos não eram acompanhados de manuais de instruções e de informações de segurança em língua portuguesa;
• em 4 situações, o distribuidor não adotou imediatamente medidas corretivas, designadamente para colocar os equipamentos em conformidade com a lei, retirá-los do mercado ou proceder à sua recolha.

Entre os equipamentos identificados no processo incluem-se: tomadas WiFi, ratos sem fios, interruptores WiFi, colunas sem fios, repetidores GSM, auriculares sem fios, auscultadores sem fios, kits vlogger com Bluetooth, emissores de pequena potência, leitores MP4 Bluetooth com recetor FM, TV boxes Android e altifalantes sem fios.

Adicionalmente, a FNAC Portugal não disponibilizou à ANACOM, após solicitações para o efeito, cópias válidas das declarações UE de conformidade relativas a 10 modelos de equipamentos de rádio que havia comercializado.

A ausência de marcação CE visível impede que os consumidores tenham plena garantia de que os equipamentos cumprem os níveis de segurança exigidos ao nível europeu.

Por outro lado, a falta de identificação adequada dos equipamentos, através do nome do modelo, número de lote ou de série, ou outros elementos equivalentes, dificulta a sua identificação pelos consumidores, que, em regra, não dispõem de conhecimentos técnicos para o fazer por outros meios.

A falta de instruções de utilização e de informações de segurança, bem como a ausência destes elementos em língua portuguesa, pode impedir os consumidores de compreender corretamente o funcionamento dos equipamentos de rádio, comprometendo a sua utilização adequada e segura.

Por sua vez, o não envio à ANACOM das declarações UE de conformidade dificulta a verificação do cumprimento das normas aplicáveis, nomeadamente em matéria de proteção da saúde e compatibilidade eletromagnética, prejudicando a fiscalização por parte desta Autoridade e a garantia de qualidade e segurança para os utilizadores.

A não adoção de medidas corretivas pode ainda permitir que equipamentos que não cumprem os requisitos legais continuem a ser disponibilizados no mercado, em prejuízo da proteção dos consumidores.

A FNAC Portugal já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão da ANACOM, junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.