MJSP debate responsabilidade de plataformas e segurança digital na infância

Brasília, 26/3/2026 -A VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, realizada nos dias 24 e 25 de março, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com painéis sobre responsabilidade de empresas de tecnologia, riscos emergentes nas plataformas e construção de um ecossistema on-line mais seguro para a infância no Brasil. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou por meio de representantes da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi).

A conferência foi promovida pelo Centro Ibero-Americano para os Direitos da Infância (Cideni), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Instituto Alana, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e de outras instituições.

No primeiro dia, o foco foi o contexto que consolidou o Brasil como referência internacional em legislação protetiva, com a entrada em vigor do ECA Digital. No segundo, as discussões trataram da implementação prática dessas medidas.

O diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, Ricardo Lins Horta, participou de um painel ao lado da ministra do STJ Daniela Teixeira e de representantes do Google, da Wikimedia Chile e do NIC.br. A mesa tratou das responsabilidades das plataformas diante do novo marco regulatório e dos desafios para aplicar o ECA Digital no cotidiano das companhias que operam no País.

"O ECA Digital exige que as empresas projetem, desde a concepção, produtos e serviços seguros, de acordo com normas técnicas. Hoje temos mais mecanismos para reduzir riscos e proteger contra danos. Com o pretexto de liberdade de expressão, acabamos criando uma impunidade digital", afirmou Horta.

O painel, moderado pela coordenadora jurídica do Instituto Alana, Ana Claudia Cifalli, reuniu representantes dos setores público, privado e acadêmico para discutir o papel das empresas na garantia dos direitos digitais de crianças e adolescentes.

O evento também apresentou dois relatórios sobre riscos emergentes em plataformas digitais: um sobre trabalho infantil on-line, apresentado pelo juiz Eduardo Rezende Melo; e outro sobre recrutamento criminal de crianças e adolescentes via TikTok, elaborado pelo professor do Tecnológico de Monterrey (México), Rodrigo Peña. Os estudos integram um esforço ibero-americano de mapeamento de ameaças que desafiam legisladores e gestores públicos da região.

Conferência magna e encerramento

A conferência magna apresentou o ECA Digital sob uma perspectiva prática: mais que um avanço legislativo, trata-se de um compromisso do Estado brasileiro com a construção de ambientes digitais que respeitem o desenvolvimento pleno da infância.

No encerramento, o tema Construindo Ambientes Digitais para Crianças e Adolescentes no Brasil foi debatido pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, e pela secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pilar Lacerda. A mesa foi moderada pelo presidente da Fundação Cideni, Miguel Cillero.

"O decreto que regulamenta o ECA Digital, assinado pelo presidente Lula na semana passada, traz inovações importantes. Entre as quatro ferramentas de operacionalização, destaco a classificação de conteúdos, o combate ao design manipulativo, a retirada e o reporte de cibercrimes às autoridades nacionais e a proibição de publicidade dirigida a crianças e adolescentes", afirmou Victor Fernandes.

O encontro reuniu especialistas do Brasil e de países ibero-americanos ao longo de dois dias. Também participaram a professora da UFRGS Ana Paula Motta Costa e o ministro do STJ Benedito Gonçalves.