Presidency of the Portuguese Republic

10/29/2025 | Press release | Distributed by Public on 10/29/2025 03:33

Presidente da República promulga diploma do Governo

Considerando que este diploma constitui um passo transitório para a nova definição que o Governo pretende aprovar para as CCDR, representando assim um compromisso em direção a um modelo de coordenação regional desconcentrada dos serviços do Estado, clarificando a situação mista atualmente existente, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Presidency of the Portuguese Republic published this content on October 29, 2025, and is solely responsible for the information contained herein. Distributed via Public Technologies (PUBT), unedited and unaltered, on October 29, 2025 at 09:33 UTC. If you believe the information included in the content is inaccurate or outdated and requires editing or removal, please contact us at [email protected]