Presidency of the Portuguese Republic
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10/15/2025 | Press release | Distributed by Public on 10/15/2025 01:57
Presidente promulga dois diplomas do Governo
Tendo presente a necessidade de acelerar a execução designadamente dos fundos estruturais e de testar maior flexibilidade na contratação pública, a benefício de ulterior balanço, o Presidente da República promulgou o diploma que flexibiliza regras de contratação publica, alterando a Lei n.° 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
O Presidente da República promulgou também o diploma que procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no concelho de Miranda do Corvo.
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