Excelentíssimo Senhor Presidente em exercício da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, Deputado General Girão, em nome de quem cumprimento todos os senhores Deputados e senhoras Deputadas presentes aqui.

Hoje compareço à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para debater temas de interesse desta Casa, da sociedade brasileira e temas que estão diretamente afetos ao Ministério das Relações Exteriores. E esta é, desde o início do terceiro mandato do presidente Lula, a sexta vez que venho ao Poder Legislativo, Senado e Câmara. Trata-se, no total, da vigésima ocasião, em toda minha vida profissional, que venho às duas casas, computadas todas as vezes em que participei de audiências, que foram 16, incluindo no período de 2015 e 2016, em que ocupei o cargo também de ministro das Relações Exteriores no governo da presidenta Dilma Rousseff, e das quatro sabatinas a que me submeti para exercer exercer as chefias de missões diplomáticas no exterior. Minha disposição para o diálogo com o Congresso Nacional é permanente. Nossa democracia sempre sairá mais forte e se beneficiará do intercâmbio franco e aberto que se renova a cada encontro com os senhores e senhoras parlamentares. Meu último comparecimento à essa comissão ocorreu no dia 1° de outubro de 2025, ocasião em que pude tratar de temas específicos solicitados em requerimentos e de fazer um balanço da política externa brasileira do governo do presidente Lula até aquele momento. Atendendo a pedido contido no requerimento nos requerimentos já mencionados pelo presidente da Comissão, o número oito, de autoria do deputado Rodrigo Valadares, pretendo repassar no dia de hoje a situação no Oriente Médio, desde os ataques desferidos conjuntamente pelos Estados Unidos e por Israel contra o Irã em 28 de fevereiro, bem como a resposta deste país contra países vizinhos na região.

Como podem compreender, a situação é extremamente volátil, complexa e tem exigido contínua atenção do Ministério das Relações Exteriores em suas dimensões políticas e econômicas e também consular. Analisarei esses fatos e essa desafiadora conjuntura à luz dos mais elevados interesses nacionais e do tradicional posicionamento brasileiro. Em seguida, tratarei também igualmente dos assuntos do Requerimentos 9 e 10 aprovados nessa Comissão. Senhores e Senhoras Deputados, antes de entrar nas especificidades do Requerimento número oito, permitam me recordar que nossas relações diplomáticas com o Irã foram estabelecidos em 1903 e que neste ano de 2026 celebramos 123 anos de relações diplomáticas contínuas. A história registra o alto-nível de nossas relações bilaterais em todos os governos, desde o estabelecimento das relações diplomáticas, especialmente desde os anos 60, quando se celebraram diversos acordos entre os dois países. O Irã esteve entre os primeiríssimos países a instalar sua embaixada residente em Brasília, quando da transferência da capital para esta cidade. Ao longo da nossa história bilateral, foram reiterados os encontros políticos de alto nível. Desejo sublinhar que as relações do Brasil com o Irã têm sido historicamente tratadas como política de Estado, independentemente das orientações políticas e ideológicas dos governos de turno no Brasil.

Com este país, o Brasil soube construir e manter um diálogo franco, pragmático e respeitoso, alinhando aos princípios tradicionais da nossa política externa brasileira, entre os quais a solução pacífica de controvérsias e ao da não-intervenção. A exemplo do Brasil e de outros países latino americanos e caribenhos, o Irã foi também, ao longo da sua história, alvo de intervenções estrangeiras. Tais intervenções estiveram especialmente dirigidas contra movimentos nacionalistas, como o do primeiro-ministro iraniano Mossadegh, cuja política de nacionalização das jazidas de petróleo e gás do país levaram-no a ser derrotado por um golpe militar inspirado e patrocinado por potências ocidentais. A primeira visita de um chefe de Estado iraniano ao Brasil aconteceria em 1965 pelo Xá Reza Pahlevi. Visita de Estado de alto-nível equivalente se repetiria em 2009, quando veio ao nosso país o então presidente Ahmadinejad. No ano seguinte, 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitou Irã. Nessa última ocasião, em estreita coordenação trilateral com a Turquia, firmou-se o ato conhecido como Declaração de Teerã sobre o programa nuclear iraniano, a qual comentarei mais adiante. Depois disso, a presidenta Dilma Rousseff se encontraria com o presidente do Irã, Presidente Hassan Rouhani, em Nova York, à margem da septuagésima Assembleia Geral das Nações Unidas, em setembro de 2015. Eu mesmo estive em Teerã em setembro de 2015 também, visita que foi reciprocada em abril de 2018 pelo então chanceler iraniano Mohammad Zarif, e nesta ocasião, o ministro Zarif avistou-se com o então Presidente da República, Michel Temer, e proferiu palestras em universidades e também seminários da Confederação Nacional da Indústria.

Em 24 de agosto de 23, o presidente Lula encontrou-se, portanto, já neste terceiro mandato do presidente Lula, encontrou-se com o então presidente do Irã, Ibrahim Raisi, em Johannesburg, na África do Sul, à margem da cúpula do BRICS, e após o anúncio de que o Irã seria um dos novos integrantes do bloco. Desde 2023, quando o presidente Lula iniciou o seu terceiro mandato, já me encontrei diversas vezes com meu homólogo iraniano ao largo de conferências e assembleias de organismos internacionais. Tive a oportunidade ainda de reunir-me com Hossein Amir Abdullaian ministro do Exterior do Irã, falecido em junho passado em acidente de helicóptero, junto com o presidente Ibrahim Raisi. Este encontro ocorreu à margem da reunião de ministros das Relações Exteriores do BRICS na Cidade do Cabo e por ocasião do debate aberto do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Oriente Médio, acontecido em abril de 2024. Dois meses depois, encontrei-me com o chanceler interino Ali Bagheri Kani em junho de 2024, à margem da reunião de chanceleres do BRICS em Nizhny Novgorod. Em 25, mantive dois encontros com o atual chanceler Aragchi à margem da reunião de cúpula do BRICS, em julho, e à margem da octogésima Assembleia Geral da ONU, em setembro do ano passado.

Em julho de 2024, o vice presidente Geraldo Alckmin representou o Presidente da República na cerimônia de posse do presidente Pezeshkian, acompanhado de delegação que incluiu representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária. O senhor vice presidente encontrou se ainda com o presidente da Câmara de Comércio e Indústria, Minas e Agricultura do Irã e participou de evento de negócios com 150 autoridades e empresários iranianos. A institucionalidade de que se revestem nossas relações bilaterais com o Irã permitiu ao longo de décadas de décadas, estruturar uma agenda bilateral que reflete interesses recíprocos duradouros e de longo prazo econômicos, comerciais, estratégicos. E isto é resultado de um esforço coletivo que perpassa a sucessivas administrações e que se baseia no interesse nacional permanente de promover estabilidade, previsibilidade de diversificação das parcerias internacionais do país. Bons exemplos disso são o mecanismo de consultas políticas entre Brasil e Irã e os diversos acordos e memorandos assinados nas áreas de comércio, finanças, saúde, cultura, agricultura, Ciência e Tecnologia, Área Consular, Cooperação Jurídica e Penal, Turismo e Esporte. Foi com esse espírito que as reuniões do referido mecanismo de consultas políticas foram retomadas em abril de 2016, em Teerã, após hiato de quase cinco anos. Em janeiro de 2021, durante o governo do ex-presidente Bolsonaro, realizou se a décima reunião em modalidade de videoconferência. Em agosto de 22, ainda no mesmo governo, teve lugar a 11.ª edição inteira. A reunião mais recente, a 12.ª, ocorreu em agosto de 2023, em Brasília. A institucionalidade das relações entre Brasil e Irã. Encontram se ancoradas ainda nos trabalhos da Comissão Econômica e Comercial Bilateral. A quarta sessão desta comissão ocorreu em novembro de 2016, em Brasília, durante também o governo do presidente Michel Temer. Foi presidido do lado brasileiro pelo ministro das Relações Exteriores de então, o senador José Serra, e pelo ministro da Indústria e Comércio Exterior e Serviços, deputado Marcos Pereira. E do lado iraniano, pelo ministro da Economia e Finanças.

Destaco que a diplomacia parlamentar é também vertente importante do relacionamento entre Brasil e Irã. Assistiram à posse do presidente Ibrahim Raisi na Presidência da República, em agosto de 21, o deputado Evandro Roman, então presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil Irã, em representação do então presidente da Câmara dos Deputados, além de comparecer à cerimônia de posse do presidente Ibrahim Raisi, o deputado Ricardo Izar e o deputado Evandro Roman foram recebidos pelo presidente do Parlamento iraniano, tendo se encontrado ainda com o presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Irã Brasil, deputado Ahmad Nader, e com o presidente da Comissão de Minas e Indústria do Parlamento iraniano. Em fevereiro de 22, ainda durante o governo do ex-presidente Bolsonaro, o deputado Evandro Roman e delegação empresarial reuniram-se no Irã por ocasião da feira Iran Plast, com empresas e órgãos governamentais ligados ao setor petroleiro e petroquímico. Durante a referida visita de fevereiro de 22, a então ministra da Agricultura, senadora Teresa Cristina, foi acompanhada pelo ex-ministro da Agricultura e deputado federal Neri Geller e pelo deputado estadual do Estado de Mato Grosso, Dal Molin. Na esteira da visita da então ministra Tereza Cristina, o secretário executivo do Ministério da Agricultura, Marcos Montes, e o presidente da Embrapa, Celso Moretti, receberam em março de 22, o vice ministro da Agricultura do Irã.

Senhoras e senhores, a propósito do requerimento oito, de autoria do deputado Rodrigo Valladares, permitam-me, em vista do tempo, oferecer de forma mais direta e objetiva possível, os seguintes esclarecimentos. Desde que os ataques ao Irã começaram, temos reiteradamente expressado a posição do governo brasileiro acerca do conflito e o fizemos de várias formas, entre as quais, reservadamente, em contatos com autoridades dos países envolvidos e publicamente, por meio de manifestações do presidente Lula, de manifestações minhas e de outras altas autoridades do Executivo. Nosso embaixador em Teerã, embaixador André Veras, tem concedido entrevistas a diversos veículos da mídia brasileira, a despeito das limitações de comunicação existentes numa zona conflagrada. O Itamaraty já emitiu cinco comunicados à imprensa desde o último dia 28 de fevereiro, data do início do conflito. Na manhã do dia 28 de fevereiro, divulgou-se a nota de número 66, por meio da qual destacamos a posição tradicionalmente defendida pelo Brasil na região. Nela condenamos e expressamos grave preocupação com os ataques realizados pelos Estados Unidos e Israel contra alvos do Irã, e enfatizamos que os ataques ocorreram em meio a um processo de negociação entre as partes, que é o único caminho viável para a paz.

A publicação ainda apelava todas as partes que respeitassem o direito internacional e exercessem máxima contenção, de maneira a evitar a escalada de hostilidades e assegurar a proteção de civis e da infraestrutura civil. Ainda na noite do dia 28 de fevereiro, foi publicada a nota 69, na qual manifestamos profunda preocupação com a escalada das hostilidades na região do Golfo, que representa uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais, com potenciais impactos humanitários e econômicos de amplo alcance. Fizemos apelo à interrupção das ações militares ofensivas e ao respeito ao direito internacional e condenamos medidas que violassem a soberania de terceiros Estados ou que pudessem ampliar o conflito, tais como ações, retaliações e ataques contra áreas civis. Em seguida, esclarecemos, como base da posição brasileira, os preceitos da Carta da ONU. Defendemos que a legítima defesa prevista no artigo 51 da Carta das Nações Unidas é medida excepcional e sujeita à proporcionalidade e ao nexo causal com o ataque armado. Não menos importante, nos solidarizamos com os países árabes que até então tinham sido objeto de ataques retaliatórios do Irã e com as famílias das vítimas. Enfatizamos ainda ser obrigação dos Estados assegurar a proteção de civis em conformidade com o Direito internacional humanitário. Encerramos o texto com um chamado à moderação, reafirmando que o diálogo e a negociação diplomática constituem o único caminho viável para a superação das divergências e a construção de uma solução duradoura, cabendo às Nações Unidas papel central na prevenção e na resolução de conflitos, nos termos da Carta de São Francisco.

Em 3 de março divulgamos nova nota à imprensa em que expressamos nossa preocupação com a extensão do conflito para o Líbano e com os disparos do Hezbollah contra Israel e os ataques israelenses contra o território libanês, incluindo Beirute. Na publicação, recordamos os termos do Acordo de cessar Fogo de 27 de novembro de 2024 e da Resolução 1701 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e apelamos às partes pela cessação imediata das autoridades das hostilidades e ao cumprimento integral do cessar fogo e da resolução da ONU. Em 13 de março, emitimos a nota de número 81 que divulga a Declaração Conjunta do Brasil, Colômbia e México em favor do cessar fogo no Oriente Médio e apoio a uma saída diplomática na região. No contexto, os três países defendem a decretação de um cessar fogo imediato, a fim de abrir espaços efetivos para o diálogo e a negociação. No mesmo dia 13, emitimos mais uma nota, de número 82, sobre as hostilidades no Líbano, por meio da qual o Brasil condena os contínuos ataques israelenses contra o território libanês e as ordens de evacuação que, em conjunto, têm causado mortes e deslocamento forçado de centenas de milhares de civis libaneses. O Brasil igualmente condena o lançamento de foguetes pelo Hezbollah a partir do Líbano, contra o território Israelense.

Senhoras e senhores deputados: são extensos, complexos e de longa data os antecedentes do presente conflito entre os Estados Unidos e Israel e a República Islâmica do Irã. Para efeitos da presente audiência, em todo caso, me parecem pertinentes alguns comentários que permitem ilustrar a posição histórica do Brasil a respeito do dossiê iraniano. É importante recordar que, antes da eclosão do conflito, que teve início no dia 28 de fevereiro deste ano, quando os Estados Unidos Israel atacaram conjuntamente o Irã, estavam em curso contatos diplomáticos entre Teerã e Washington em um processo negociador sobre a questão nuclear iraniana. Esses contatos haviam sido estabelecidos ainda em 2025, após o que se convencionou chamar da Guerra dos 12 dias de 13 a 24 de junho de 2025, que causou a morte de cerca de 1200 pessoas, incluindo altos comandos da segurança iraniana e importantes cientistas envolvidos no programa nuclear daquele país. A Guerra dos 12 Dias envolveu, ademais, bombardeios dos Estados Unidos em instalações nucleares iranianas de Fordow, Natanz e Isfahan. Após alguma relutância de Teerã e muita insistência de Washington tiveram lugar reuniões indiretas, sem contato direto entre as partes, facilitadas pelo sultanato de Omã, a partir de Mascate e Genebra. O principal tema das discussões se referia à exigência dos Estados Unidos de desmantelar por completo o programa nuclear iraniano, eliminando a capacidade daquele país de seguir enriquecendo urânio em seu território para uso civil.

A exigência norte-americana atendia assim ao cerne da preocupação israelense por trás dos ataques contra o Irã em junho de 2025. Relacionada à percepção de que o programa nuclear iraniano representaria uma ameaça existencial a Israel. Registre-se que essas conversações de paz tiveram seu teor revelado em entrevista concedida pelo chanceler de Omã, senhor Saeed Albuzaid, à rede de televisão norte americana CBS, logo antes dos ataques dos EUA a Israel, em 28 de fevereiro. Segundo meu homólogo do Omã, a mediação teria logrado avanços sem precedentes. Teerã e Washington teriam chegado a um princípio de entendimento em três principais frentes de trabalho em território iraniano: primeiro, zero estoques; segundo, zero enriquecimento de urânio, e terceiro, instalações nucleares plenamente inspecionadas pela Agência Internacional de Energia Atômica.

Outro importante avanço apontado pelo chanceler Albuzaid se referia aos mais de 400 quilos de urânio enriquecido que as partes se comprometiam a neutralizar a um nível mais baixo possível, idealmente ao estado em que se encontra na natureza, ou seja, sem que possa ser convertido em combustível. Chamo a atenção dos senhores parlamentares para a entrevista de 15 de março. A mesma emissora norte americana CBS, em que o chanceler iraniano, Abbas Aragchi, reitera a disposição iraniana de não prosseguir a construção de bomba nuclear e informa que o referido estoque de urânio enriquecido se encontra debaixo dos escombros da central nuclear iraniana após os ataques da Guerra dos 12 Dias de 13 a 24 de junho de 25.

De todo modo, o fato é que, a despeito do avanço sem precedentes citado pelo chanceler de Omã, os Estados Unidos abandonaram a mesa de negociação sem qualquer explicação e optaram por seguir adiante com os ataques. A frustração confidenciada pelo chanceler Albuzaid à rede CBS encontra correspondência na decepção também sofrida pelo Brasil e pelo presidente Lula e sua equipe à época da negociação da Declaração de Teerã, em 2010, de iniciativa do Brasil junto com a Turquia, que merece um comentário à parte. Em todo caso, me parece relevante sublinhar que, tanto agora como em 2010, os Estados Unidos encorajaram a mediação e até definiram os termos que serviram de base para um acordo e em seguida recuaram e rejeitaram os entendimentos alcançados. As semelhanças entre as atitudes de Washington em 2010, ante a Declaração de Teerã e em fevereiro deste ano ante as negociações em Mascate e Genebra, revelam um padrão de comportamento. Em ambos os casos, após estimularem a negociação e apelarem à mediação de terceiros países. No caso do Brasil, houve inclusive uma carta pessoal do presidente Obama ao presidente Lula. Os norte-americanos manifestaram em seguida não estarem prontos ou dispostos a honrar os entendimentos acordados. Ainda que não tenha sido implementada, a Declaração de Teerã permanece como avanço significativo da diplomacia multilateral e guarda evidente paralelo com a recente mediação de Omã, demonstrando a capacidade de países não nuclearmente armados e com credibilidade de propor soluções concretas em temas sensíveis da agenda de segurança internacional, reforçando, por sua vez, que o espaço para o entendimento só se amplia quando soluções baseadas em confiança mútua recebem a oportunidade efetiva de avançar.

Um acordo provisório entre as principais potências nucleares mais a Alemanha viria a ser alcançado anos depois, cuja versão definitiva viria a ser conhecida como Plano de Ação Conjunta Global. A sigla em inglês é JCPOA, aprovada pelas partes apenas em 2015 e endossado pela Resolução 2231 do Conselho de Segurança da ONU. O Plano de Ação de 2015 obteve menos concessões do Irã em comparação com a Declaração de Teerã negociada pelo Brasil e Turquia. A despeito daquele contar com o mecanismo de sanções automáticas, o plano de ação conjunta tinha um mecanismo automático de sanções, entre a negociação da Declaração de Teerã de 2009/2010, facilitada pelo Brasil e Turquia, como já disse, e o Plano de Ação de 2015, a comunidade internacional perdeu valiosos cinco anos em uma longa e lógica confrontacional que em nada favoreceu a construção de confiança e a adoção de um mecanismo de verificação e de inspeções que teria impedido o acúmulo de material enriquecido no patamar dos atuais 400 quilos e, o que é mais importante, teria provavelmente evitado que o mundo se encontrasse na situação em que hoje está.

Como sabemos, anos mais tarde, em 2018, o Plano de Ação Conjunto Abrangente, o JCPOA seria abandonado pelo atual governo americano, que impôs sanções unilaterais ao Irã. Em janeiro de 25, seria a vez da França, do Reino Unido e da Alemanha também abandonarem o referido plano de ação e apoiarem o que o governo norte-americano anunciou em fevereiro de 25 como pressão máxima ao Irã. A imposição da paz pela força tentada no Irã em junho de 25 e repetido uma vez mais este ano, dá novas evidências de que a guerra não oferece garantias duradouras e sustentáveis de segurança. Não obstante declarações de que o bombardeio de julho junho de 25 teria neutralizado a ameaça nuclear iraniana, nos vemos novamente imersos em uma nova conflagração no Oriente Médio, que poderia ter o mesmo destino de tantas outras guerras do nosso passado recente, como as do Iraque em 90 e 91 e logo depois, em 2003 a 2011 e a do Afeganistão, de 2001 a 2021. Isso apenas reforça a convicção do Brasil de que o diálogo e a negociação constituem a via mais indicada para a promoção da paz e da segurança no plano internacional. Sabemos, por nossa própria história, que o caminho da negociação, embora sinuoso e às vezes demorado, é o único capaz de construir confiança e edificar regimes sólidos e duradouros a respeito das questões geopolíticas complexas.

É algo que nos mostra toda a obra do Barão do Rio Branco. Consciente da sua independência e seguro da lição da sua história diplomática, o Brasil não subscreve dinâmicas de poder e lógicas de confrontação estranhas à sua tradição e aos seus interesses de mais longo prazo. O Brasil sempre terá mais influência se escolher a via do diálogo do que a da confrontação, o que explica a tradição diplomática brasileira e a sua preferência por uma ordem internacional pautada por normas e regras multilaterais. Essa boa tradição mostra-se coerente com a atuação do Barão do Rio Branco, para quem a grandeza do Brasil deve estar assentada sobre o pilar externo de uma ordem multilateral mais justa, assim como sobre o pilar interno de capacidades reais de dissuasão militar. Longe de serem incompatíveis, esses dois pilares são complementares e fortalecem a defesa dos nossos interesses nacionais na região e no mundo.

Passo agora a responder o Requerimento número 10, apresentado pelo Deputado Gustavo Gayer. Permitam me iniciar com uma observação fundamental. Muito do que motivou este requerimento deriva de referências ao Brasil constantes de um relatório de uma comissão do Congresso dos Estados Unidos. Referências que, como explicarei, são imprecisas e inconsistentes. Parece-me importante deixar isto claro desde já, para que a discussão se mantenha no campo da realidade e não da especulação.

Em primeiro lugar, desejo sublinhar um fato fundamental: a cooperação internacional para o uso pacífico dos Estados do espaço exterior é parte de um regime jurídico internacional. Existe um tratado do espaço exterior de 1967 e suas convenções associadas. Todos os países pioneiros e tecnologicamente avançados no setor espacial são signatários e participam do Comitê da ONU responsável pelo tema, o Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço Exterior, estabelecido em 1959. Refiro-me, por exemplo, que a China, os Estados Unidos, a França, a Índia, o Japão, o Reino Unido, a Rússia e, naturalmente, o Brasil são membros deste comitê, num total, atualmente de 104 membros. O Brasil, aliás, mantém cooperação espacial com cerca de 60 países em diferentes níveis de ambição, complexidade e execução. São parceiros como Alemanha, Canadá, Coreia do Sul, União Européia, Argentina, França, China, Rússia, Índia, Japão e muitos outros, incluindo também os Estados Unidos. Graças a esse esforço acumulado, o Brasil desenvolveu capacidades estratégicas reais, domínio completo da produção de satélites, uma rede robusta de estações e instrumentos de observação em território nacional e em países parceiros e reconhecimento internacional por sua excelência em sensoriamento remoto. O relatório menciona o referido relatório menciona dois elementos: uma suposta estação de solo da empresa Ayla Space, na cidade de Tucano, no estado da Bahia, e o uso do telescópio "Bingo", projeto científico internacional instalado na Paraíba. Conforme solicitado pelos deputados autores dos requerimentos de informação, vou tratar de cada um deles.

De forma bastante direta, a estação Tucano não existe. Não há uma construção, não há um contrato, não há uma infraestrutura, não há operação. O que existe é um projeto de uma empresa privada brasileira denominada Ayla Space, que planeja desenvolver seis estações de solo que proveriam um canal de comunicação espaço-terra para satélites. Uma delas em Tucano, na Bahia. As demais ficariam em Salvador, Paço do Lumiar, no Maranhão, Cuiabá, no Mato Grosso, Sorocaba, em São Paulo, e em um município do Acre. Nenhuma das seis jamais saiu do papel. O memorando de entendimento citado no relatório com uma empresa chinesa chamada Beijing Xian Lian Space Technology, consistia em instrumento preliminar não vinculante para explorar possibilidades de cooperação. Segundo as informações da própria empresa brasileira, esse memorando caducou em 2024, sem gerar parceria, contrato ou qualquer atividade concreta. O mesmo se aplica ao memorando com outra empresa chinesa, U Space Hong Kong, então sediada em Hong Kong, que inclusive encerrou suas atividades no setor espacial. A empresa Ayla, após questionamentos públicos motivados pelo mencionado relatório de uma comissão do Congresso norte americano, informou que ja assinou memorandos com empresas de diversos países Austrália, Estados Unidos, Índia, Inglaterra, França, Suíça. Mas estes memorandos, como é normal no setor, são meras explorações preliminares. Nenhum deles resultou em contrato executivo. Há, inclusive, tratativas em curso para vinculação da área a uma empresa holding norte americana. Aqui, preciso reforçar, a empresa brasileira citada no relatório, é uma startup embrionária auto financiada com escritório comercial em Salvador. Seus objetivos dependem de aporte, de financiamento, de estudos de viabilidade de parcerias comerciais, como qualquer iniciativa nascente da base tecnológica. A própria Anatel e à União Internacional de Telecomunicações concederam as autorizações necessárias para a atuação futura da empresa Alya como operadora de satélites, mas isso não torna automática a existência de infraestrutura. Significa apenas que, se o projeto amadurecer, a empresa contaria com as autorizações regulatórias necessárias, bem como com o espectro de radiofrequência definido para o exercício de suas atividades.

Nesse sentido, deve-se ter presente que a estação de solo Tucano e demais estações da área encontram se, por ora, apenas inscritos no processo de outorga de concessões da Anatel, algo que qualquer empresa do setor pode fazer. A única localidade na qual a empresa desenvolveria atualmente uma parceria concreta, de acordo com a própria empresa, seria na cidade paulista de Sorocaba, pela existência do Parque Tecnológico Municipal, administrado pela Prefeitura de Sorocaba. Mesmo ali, não há previsão orçamentária para a construção. Apenas salas que podem ser usadas futuramente para simulações de operações. Em resumo, não existe estação, nem antena, nem operação chinesa, nem parceria militar, nem qualquer elemento que justifique as ilações descritas no relatório ou nas denúncias subsequentes. Estamos falando, portanto, de especulações derivadas de notícias de internet, cujos conteúdos foram descontextualizados e distorcidos. O relatório trata de cooperação científica brasileira com suspeição e desconhecimento técnico, avalizando o viés geopolítico ultrapassado, segundo o qual a América Latina e o Caribe seriam mero quintal ou áreas de influência dos Estados Unidos. Expressão, aliás, que aparece já no título do documento. Permitam-me tranquilizar os membros desta Comissão de que as ilações apresentadas no referido relatório não passam de desinformação baseada em suspeitas infundadas.

Passo ao segundo ponto, o telescópio "Bingo". Instalado na Paraíba, trata-se de projeto multinacional de elevado valor científico. Do lado brasileiro, participam da cooperação a Universidade de São Paulo, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o INPE, a Universidade de Campina Grande, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FAPESP, o Governo da Paraíba e a Financiadora de Estudos e Projetos Finep, empresa pública do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação. Do lado da China, participam o Observatório Astronómico de Shanghai, a Universidade de Ciência e Tecnologia da China, o Instituto de Pesquisa e Tecnologias Eletrônicas, a Fundação Nacional de Ciência, o Ministério da Ciência e Tecnologia da China. Reino Unido, Suíça e África do Sul também são parceiros nesta iniciativa. O telescópio "Bingo" vai pesquisar fenômenos como energia escura, matéria, anti-matéria, radiação, entre outros temas de alta relevância científica. Não há absolutamente nenhum elemento operacional, tecnológico ou material que permita associar o telescópio "Bingo" a atividades de inteligência, espionagem, vigilância ou qualquer objetivo militar. É um telescópio fixo apontado para o espaço profundo, incapaz de captar comunicações e rastrear objetos orbitais ou qualquer das funções que alguns imaginam. Trata-se, repito, de ciência, com envolvimento das atividades e pesquisadores brasileiros e internacionais sérios, que não merecem que seu trabalho e esforço seja maculado de forma tendenciosa, especialmente por um relatório cuja elaboração se revela superficial e distorcida e cujo objetivo parece ter sido o de construir uma narrativa falaciosa antes de averiguar a veracidade dos fatos.

A política externa de cooperação científica merece também rápida abordagem. Essa questão abre oportunidade de reafirmar um princípio básico da política externa brasileira. O Brasil coopera com todos os países para fins legítimos e no atendimento estrito a seus interesses nacionais. Não excluímos parceiros por razões ideológicas e tampouco subordinamos as nossas escolhas a expectativas de terceiros. Cooperação internacional é instrumento legítimo, soberano e essencial para o avanço científico e tecnológico do país.

Passo agora ao requerimento número 19, de autoria do deputado Hélio Lopes, a respeito de manifestações atribuídas à encarregada de Negócios do Brasil em Burkina Faso. Em primeiro lugar, lamento o vazamento de comunicações diplomáticas, mesmo quando se trate, como neste caso, de expedientes de natureza ostensiva. Ainda assim, devo esclarecer que esse tipo de comunicação se insere no fluxo regular e rotineiro de comunicações institucionais entre as missões diplomáticas brasileiras no exterior e a Secretaria de Estado, a sede do Ministério das Relações Exteriores. Nosso ministério recebe diariamente milhares de expedientes telegráficos. São milhares de páginas de comunicações provenientes dos 224 postos que o Brasil tem no exterior, entre embaixadas, consulados gerais, consulados, missões e representações permanentes junto a organizações internacionais. Essas comunicações tratam de informações, pedidos de instruções, relatos de outras comunicações pertinentes aos mais diversos temas e contextos de atuação diplomática brasileira. No caso mencionado, não me cabe comentar o teor específico da comunicação interna nem atribuir caráter oficial a formulações que eventualmente possam ter sido expressadas em expediente sob a responsabilidade funcional individual. Também é importante lembrar que a Lei N. 11.440, de 2006 determina que o servidor do serviço exterior brasileiro, além de observar a hierarquia e a disciplina, deve manter comportamento correto e decoroso e solicitar previamente a anuência da autoridade competente para manifestar-se publicamente sobre matéria relacionada com a formulação e execução da política exterior do Brasil. Além disso, é vedado divulgar, sem anuência, informação relevante para a política exterior a que tenha tido acesso em razão do cargo. Nesse caso, temos uma manifestação no marco de um expediente diplomático, sem pretensão de debate público e sujeito às normas e procedimentos do diálogo institucional do Ministério das Relações Exteriores.

Quanto à diplomata mencionada, trata-se de servidora do Serviço Exterior brasileiro com 20 anos de carreira. Conforme a própria indagação parlamentar, trata-se atualmente de servidora lotada em posto fora do Oriente Médio, razão pela qual não se pode presumir qualquer atuação direta sobre a posição brasileira sobre o caso em exame. A propósito, no que se refere à comunicação mencionada pelo deputado em seu requerimento, informo que foi expedido telegrama de resposta da Secretaria de Estado dirigido à Embaixada do Brasil em Burkina Fasso, datado de 6 de Março deste ano, no qual fica registrado haver sido desconsiderado o teor daquele expediente diplomático recebido da embaixada em Burkina Faso. Além disso, instruí que a diplomata fosse advertida pelo diretor do Departamento da Secretaria de Estado. Em todo caso, transmito que o assunto segue em exame no âmbito da Comissão de Ética do Ministério das Relações Exteriores, cuja última reunião ocorreu no dia 12 de março. A condução do caso está pautada, portanto, nos termos do Decreto 11.171 de 2024, que aprovou o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e será encaminhado para as instâncias competentes tão logo sejam concluídas as deliberações pertinentes.

Senhoras e Senhores Deputados, espero que, com esses elementos apresentados, possa ter respondido ao interesse de Vossas Excelências nos requerimentos que foram encaminhados à atenção do Ministério das Relações Exteriores. Mais uma vez, reitero meu compromisso pessoal e institucional em manter estreito diálogo com esta Casa, como destaquei em minhas palavras iniciai, a Câmara dos Deputados e nela à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cumpre papel fundamental na formulação e implementação da política externa brasileira. Exercícios como este de hoje permitem a saudável e necessária troca de visões que alimentam ainda mais nossa tarefa conjunta de definição e de defesa dos interesses nacional, de forma transparente, firme e soberana. No entendimento de que tratei aqui dos requerimentos levantados, permaneço à disposição dos senhores para eventuais dúvidas e esclarecimentos. Muito obrigado, Senhor Presidente.