MJSP retoma diálogo para avanço da PEC da Segurança Pública com lideranças do Congresso

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promoveu, nessa quarta-feira (4/2), no Palácio da Justiça, reunião estratégica para retomar o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 da Segurança Pública. O encontro foi conduzido pelo ministro Wellington César Lima e Silva e contou com a presença de deputados federais e representantes do Governo Federal, em demonstração do compromisso institucional com o avanço da matéria.

Participaram da reunião o presidente da Comissão Especial que analisa a PEC, deputado Aluísio Mendes; o relator da proposta, deputado Mendonça Filho; o vice-presidente da comissão, deputado Alberto Fraga; e o secretário especial Bruno Moretti, da Secretaria de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República. O encontro reforçou a convergência entre os Poderes Executivo e Legislativo para a construção de consensos que permitam o avanço da proposta com solidez técnica e político-institucional.

A discussão teve como objetivo alinhar aspectos institucionais e técnicos relacionados à tramitação da proposta no Congresso Nacional, além de discutir os próximos encaminhamentos no âmbito da Comissão Especial.

A PEC 18/25 busca aprimorar a integração das forças de segurança, racionalizar a governança do sistema nacional do setor e estabelecer diretrizes gerais para políticas públicas de prevenção e repressão ao crime organizado.

Durante o encontro, o ministro Wellington César destacou a importância do diálogo institucional na construção de respostas duradouras para a segurança pública. Segundo ele, a articulação entre os Poderes é essencial para o avanço de uma agenda de proteção à população.

Histórico da PEC 18/25

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública foi apresentada com o objetivo de conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei nº 13.675, de 2018. O sistema estabelece diretrizes para a integração entre os órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A PEC propõe a inclusão, no texto constitucional, de princípios, competências e mecanismos de cooperação federativa relacionados à segurança pública, além de disciplinar a governança do sistema nacional. Entre os pontos previstos, estão a definição de diretrizes gerais para a atuação integrada das forças policiais, dos órgãos de inteligência e das instâncias de gestão.

Desde a apresentação, a proposta vem sendo debatida no Congresso Nacional, com a realização de audiências públicas, reuniões técnicas e análises por comissões temáticas. Em 2025, foi instituída comissão especial para examinar o mérito da matéria, responsável por consolidar o relatório e conduzir os debates.

Atualmente, a PEC encontra-se em fase de apreciação na Comissão Especial, etapa que antecede a votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados. Concluída essa fase, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, conforme o processo legislativo constitucional.

Com a retomada das discussões, o MJSP mantém acompanhamento permanente da tramitação e presta apoio técnico e institucional aos parlamentares envolvidos, no âmbito de suas competências legais. O ministério seguirá engajado nas próximas etapas do processo, com interlocução contínua com lideranças parlamentares e demais atores institucionais, para contribuir com a construção de um arcabouço constitucional alinhado às necessidades da sociedade brasileira na área da segurança pública.